STF: Assembleia é incompetente para julgar Marcelo Miranda no processo de impeachment

O Supremo Tribunal Federal já decidiu recentemente em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que a Assembleia Legislativa do Tocantins não tem competência para julgar o governador do Estado nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos no desempenho da função pública. A decisão do STF foi proferida no dia 03 de agosto deste ano, na ADI nº … Continue lendo STF: Assembleia é incompetente para julgar Marcelo Miranda no processo de impeachment