Sub judice: PGE recorre ao STF para barrar registro de Carlos Amastha, Kátia Abreu e Márlon Reis

Redação AF - - 836 views
Foto: Montagem/AF Notícias
Amastha, Kátia e Márlon Reis

Mais uma vez uma eleição no Tocantins será decidida nas vias judiciais. Às vésperas da votação de domingo (3), a Procuradoria Geral Eleitoral (PGE) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar o registro de candidatura de Carlos Amastha (PSB), Kátia Abreu (PDT) e Márlon Reis (Rede).

O Recurso Extraordinário é assinado pelo vice-procurador-geral, Humberto Jacques de Medeiros, nesta sexta-feira (1º). Com isso, os eleitores vão às urnas com o drama da insegurança jurídica.

Nos três casos, o TSE decidiu flexibilizar todos os prazos eleitorais, até mesmo os previstos na Constituição Federal, a exemplo da obrigatoriedade de desincompatibilização seis meses antes do pleito.

Amastha deveria ter renunciado o cargo de prefeito do Município de Palmas com seis meses de antecedência ao pleito, o que veio a ocorrer apenas no dia 3 de abril.

A PGE afirma que a decisão do TSE contraria o art. 14, § 6º, da Constituição da República, bem como a posição do STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 843.455.

O referido dispositivo da Constituição afirma que “para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito”.

No TRE-TO, o registro de Amastha foi indeferido por 5 a 1. Os desembargadores entenderam que a regra constitucional não comporta flexibilização.

No recurso ao STF, o procurador eleitoral afirma que a decisão do TSE “poderia vir a representar um severo esvaziamento da força normativa da Constituição, em nome do suposto evitamento do fator surpresa“.

– Confira aqui o Recurso da PGE contra o registro de Amastha.

Kátia Abreu

No caso da senadora Kátia Abreu, o TSE flexibilizou a exigência de seis meses de prévia filiação partidária. Ela tinha sido expulsa do MDB em novembro de 2017, e se filiou ao PDT no início de abril.

Para o vice-procurador-geral eleitoral, o precedente no caso de Kátia também poderia vir a representar “um severo esvaziamento da força normativa da Constituição”.

“Não se trata, portanto, de tema que comporte flexibilização por meio de costumes ou instrumentos infralegais – como sustentado pela ora recorrido a e acolhido pelo Tribunal Superior Eleitoral –, notadamente se consideradas as fontes normativas em questão”, defendeu Medeiros.

Ele lembrou que o STF já firmou posição no sentido de que a “[as hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, inclusive quanto ao prazo de seis meses, são aplicáveis às eleições suplementares.”

– Confira aqui o Recurso da PGE contra o registro de Kátia Abreu.

Márlon Reis

O candidato da Rede Sustentabilidade, Márlon Reis, foi impugnado por não preencher a exigência de um ano de domicílio eleitoral.

A PGE argumenta também que o fator surpresa da eleição suplementar não serve de base para flexibilizar as regras eleitorais.

“Eventual incompatibilidade de determinado indivíduo ao regramento constitucional – por mais injusta que lhe possa parecer, diante da surpresa das eleições suplementares – não deve conduzir ao abrandamento daquilo que o constituinte estabeleceu com rigor“, argumentou.

– Confira aqui o Recurso da PGE contra o registro de Márlon Reis.

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