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Taxa de esgoto não poderá ultrapassar 50% da tarifa de água, propõe projeto de lei

Redação AF - | - 777 views
Foto: Divulgação/Odebrecht Ambiental
Tarifa de água e esgoto no Tocantins.

Está tramitando na Assembleia Legislativa do Tocantins um projeto de lei que pretende fixar um limite para a cobrança da taxa de esgoto. Pela proposta, o valor não poderia ultrapassar 50% da tarifa de água. O percentual cobrado atualmente é de 80% – considerado abusivo pelos consumidores.

A proposta é de autoria do deputado estadual José Bonifácio (PR) e já foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na sessão da última quinta-feira (22). O PL modifica a lei referente à prestação, regulação, fiscalização e controle dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Tocantins, adequando a Constituição Estadual à Constituição Federal, modificada pela Resolução de 30/2016.

Conforme o projeto de lei, se as concessões e permissões da prestação do serviço de água e esgoto ficarem a cargo dos municípios, será outorgada na Lei Orgânica ou Lei Municipal a decisão final referente à política tarifária independente de convênio, acordo ou ajuste com entes públicos ou privados. Em outras palavras, caberá aos Municípios autorizar ou não reajuste tarifário.

Atualmente, todos os reajustes são autorizados apenas pela ATR – Agência Tocantinense de Regulação, em percentual único para todo o Estado. O deputado José Bonifácio também critica essa previsão, já que essa atribuição seria dos Municípios, que concederam os serviços de água e esgoto à empresa.

Pela nova proposta, ficariam isentas da cobrança da tarifa de esgoto as ligações de água que não aderirem às respectivas tubulações de esgotamento sanitário. É também estabelecido que o Poder Público poderá definir forma de subsídios aos investimentos ou pagar uma parte do valor do consumo dos usuários que demonstrarem incapacidade para arcar com os custos totais de fornecimento.

Briga em Araguaína

A Câmara de Araguaína já travou uma batalha para reduzir a taxa de esgoto, dos atuais 80% para até 40%. A proposta foi aprovada no ano passado e promulgada, mas foi suspensa por decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO).

A proposta tinha sido apresentada pelos vereadores, mas o TJ-TO acatou o argumento de que a iniciativa do projeto de lei caberia apenas ao Chefe do Executivo (prefeito), por tratar-se de serviços públicos. O tribunal também afirmou que a redução da taxa causaria desequilíbrio econômico no contrato com a empresa prestadora do serviço.

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