TCE anula 30.398 multas de trânsito aplicadas na gestão de Amastha na Prefeitura de Palmas

Agnaldo Araujo - |
Foto: Divulgação
Ex-prefeito de Palmas, Carlos Amastha

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) anulou um total de 30.398 multas aplicadas pela prefeitura de Palmas na gestão de Carlos Amastha (PSB) a milhares de motoristas, em 2015. O ex-prefeito agora é candidato ao Governo do Estado.

O TCE apontou várias ilegalidades nos autos de infração. Uma delas refere-se ao fato de que a prefeitura não comprovou ter notificado individualmente os motoristas através dos Correios, o que levou os condutores a perderem o prazo de 30 dias para defesa e interposição de recursos, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme o órgão fiscalizador.

A prefeitura apenas publicou as notificações no Diário Oficial, mas a legislação estabelece que esse ato deve ser o último momento de notificação do motorista. Primeiro, tem que se esgotar as tentativas de notificação por meio postal (Correios) ou pessoal.

Outro detalhe é que as multas foram aplicadas entre setembro e outubro de 2015, mas só foram publicadas no Diário Oficial do Município no dia 25 de abril de 2016. Os editais apareceram com o ano anterior.

As multas foram aplicadas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos, Trânsito e Transporte e se distribuíram em uma intensa lista no Diário Oficial através de três editais. Em um deles constam 8.712 multas e nos outros dois estão 10.843 cada.

Araguaína

Em decisão semelhante, o Tribunal de Justiça do Tocantins também anulou 27 autos de infração de trânsito aplicados pela Agência de Segurança, Trânsito e Transporte de Araguaína (ASTT) a um único condutor.

A decisão foi unânime dos desembargadores do TJ-TO, que consideram haver violação às garantias legais do direito ao contraditório e ampla defesa. As penalidades somavam mais de R$ 2,9 mil e 110 pontos na Carteira Nacional de Habilitação

Leia mais…

Justiça anula 27 multas de trânsito aplicadas a um único motorista de Araguaína

Comentários pelo Facebook: