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TCE aprova contas de 2013 da gestão Ronaldo Dimas e determina realização de concurso público na saúde

Redação AF - | - 892 views
Foto: Leila Mel
Redução drástico no repasse do FPM preocupa prefeito Ronaldo Dimas.

Da Redação//AF Notícias

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) recomendaram a aprovação das contas consolidadas de 2013 da Prefeitura de Araguaína (TO), primeiro ano da gestão do atual prefeito Ronaldo Dimas (PR).

Conforme a decisão do TCE, o Município cumpriu os limites constitucionais e legais, e ainda foram registrados superávits orçamentário, financeiro e patrimonial, ou seja, o gestor obedeceu ao princípio do equilíbrio das Contas Públicas. O parecer do Ministério Público de Contas também foi favorável à aprovação.

Segundo o tribunal, algumas impropriedades constatadas nas contas, ainda que reunidas, não comprometem a gestão.

As contas agora serão encaminhadas à Câmara Municipal, a quem cabe fazer o julgamento final.

Providências determinadas

Na mesma decisão, o TCE determinou que o prefeito Ronaldo Dimas adote várias providências, como realizar concurso público destinado à contratação de contador, médicos e demais profissionais da saúde e atentar-se para a estrita observância do percentual de recursos que devem ser repassados à Câmara (duodécimo), uma vez que ultrapassou o limite em 0,09%.

O TCE determinou também que o prefeito promova o adequado planejamento na elaboração da proposta da Lei Orçamentária Anual, cujas disposições deverão refletir de forma mais adequada a realidade municipal, compatíveis com as perspectivas de arrecadação e aplicação de recursos públicos no respectivo exercício financeiro.

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