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TCE considera legal contrato de R$ 20,5 milhões para serviços de consultoria no Governo do Estado

Redação AF -
Foto: Google
Galeria comercial onde a empresa teria sede em Brasília.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) considerou legal o Contrato nº 052, da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), que tem por objeto a prestação de serviços de consultoria para desenvolvimento e a implantação de Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil, no valor de R$ 20,5 milhões. A decisão do órgão fiscalizador está publicada no Boletim Oficial do TCE/TO nº 1859, dessa quarta-feira (31).

O contrato foi assinado no dia 21 de fevereiro de 2017, tendo como contratada a empresa Logus Sistema de Gestão Pública Ltda, que funciona em uma sala comercial de uma galeria na Asa Norte em Brasília. O assunto foi alvo de polêmica e deputados estaduais chegaram a cobrar informações da Secretaria da Fazenda.

O extrato do contrato publicado na Diário Oficial omitiu informações relevantes como a modalidade de licitação e vigência do contrato. Os parlamentares também questionaram o detalhamentos dos serviços que serão prestados e a forma de pagamento.

Segundo a Secretaria de Estado da Fazenda a assinatura do contrato foi resultado de uma licitação internacional baseada nos critérios exigidos pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), na modalidade Seleção Baseada na Qualidade e Custo (SBQC), observando todos os parâmetros legais. “A chancela do TCE é muito importante, mostra que fizemos a coisa certa”, enalteceu o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Antenor.

O contrato refere-se à substituição do principal sistema operado pelo Estado, e trata-se de uma solução tecnológica que atenderá todas as unidades gestoras, incluindo o Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, totalizando aproximadamente 77 unidades gestoras, em substituição ao atual Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (Siafem).

O novo sistema integrará outros 13 sistemas paralelos no Estado, dentre os quais se destacam: Sistema de Administração Fazendária do Tocantins (Tributário), Sistema de Gestão de Pessoal, Sistema de Controle de Patrimônio, Sistema de Controle de Almoxarifado, Sistema de Planejamento e Orçamento, Sistema de Compras e Licitações, Processo Eletrônico, Sistema de Protocolo, Portal da Transparência, Sistema de Gestão da Dívida Pública, Instituição Financeira, dentre outros.

Os recursos para o pagamento da consultoria são oriundos do Projeto de Modernização Fiscal do Tocantins (Profisco), que tem financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento.

A previsão para o desenvolvimento do novo sistema é de aproximadamente dois anos, incluindo a garantia de operação assistida.

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