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TCE entrega à Justiça Eleitoral lista de 730 gestores com contas julgadas irregulares

Agnaldo Araujo - |
Foto: Divulgação/TCE
O TCE entregou os 730 nomes à Justiça Eleitoral

O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) entregou à Justiça Eleitoral, na tarde da última sexta-feira (12/08), a lista dos gestores e ex-gestores públicos com contas julgadas irregulares, nos últimos oito anos. A lista compreende um total de 730 agentes públicos.

O documento foi protocolado no Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE/TO) pelo coordenador do Cartório de Contas do TCE/TO, Fernando Dias Arruda. “Cabe ao TRE julgar e decidir sobre a inelegibilidade, prerrogativa exclusiva da justiça eleitoral”, destacou o coordenador.

O TCE também enviou a relação de gestores que ajuizaram ação de revisão nas contas julgadas irregulares. Esse recurso não suspende o efeito da decisão, no entanto, caso a ação seja julgada procedente, poderá modificar a decisão que julgou as contas irregulares. O Tribunal, ainda, encaminhou uma lista dos agentes e ex-agentes públicos cujas contas receberam parecer prévio pela rejeição nos últimos 8 anos. Os pareceres prévios são submetidos a julgamento pelo poder legislativo.

As listas são referentes às decisões do TCE relacionadas ao julgamento de contas de gestores públicos nas esferas municipal e estadual.

Envio à Justiça Eleitoral

O envio da lista dos administradores com contas julgadas irregulares ao TRE é uma exigência da Lei 9504/97, conforme prevê o artigo 11°: “os Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar disponíveis à Justiça Eleitoral relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente”.

Clique aqui para visualizar a lista de gestores com contas julgadas irregulares.

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