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TCE julga irregular prestação de contas de 2013 de ex-prefeita de Augustinópolis

Agnaldo Araujo - |
Foto: Folha do Bico
Vista aérea da cidade de Augustinópolis

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Tocantins julgaram irregulares as prestações de contas da ex-prefeita de Augustinópolis, Deijanira de Almeida Pereira, referente ao exercício de 2013. O resultado do julgamento foi publicado no Boletim Oficial do TCE, nesta quarta-feira (12/04).

Conforme a decisão, entre outras falhas, foi constatado deficiência na atuação do controle interno; irregularidades na contabilização de despesas com pessoal e na contratação de pessoal por tempo indeterminado, em desacordo com a Constituição Federal; pagamentos de despesas “estranhas” (multa e juros) ao interesse público no valor de R$ 2.572,77.

Também foram apontadas falhas na concessão de diárias, totalizando R$ 6.040, sem a comprovação do interesse público e da realização das viagens; não retenção de INSS nos recibos de pagamento relativos à prestação de serviços e despesas empenhadas no elemento indevido no valor de R$ 17.301,18; despesas realizadas sem procedimento licitatório, além de diversas irregularidades em licitações.

A ex-prefeita, juntamente com o responsável pelo controle interno na época, Francisco Marcelo Lira Chagas, foram multados no valor de R$ 35.300,14. Aos dois ainda foram imputados outros débitos em valores inferiores. Já Ralsonato Gonçalves Santana, presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura, foi multado em R$ 1.250,00.

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