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TCE rejeita contas do prefeito de Muricilândia após constatar uma série de irregularidades

Agnaldo Araujo - |
Foto: Divulgação
Prefeito de Muricilândia, Jair Luiz Montes

Agnaldo Araujo // AF Notícias

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) julgou irregulares as contas da Prefeitura de Muricilândia referente ao exercício financeiro de 2013, do atual prefeito Jair Luiz Montes, mais conhecido como Jair do Tato. A decisão foi publicada no Boletim Oficial n° 1602, da última quinta-feira (14/04).

Dentre as irregularidades apontadas estão déficit financeiro e orçamentário, inconsistência no balanço financeiro, descumprimento do limite constitucional de 60%  aplicado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e de 15% em ações e serviços públicos de saúde.

Foram apontadas também ausência de controle de gastos com combustível, peças e quilometragem de máquinas e veículos e ainda irregularidades em processos licitatórios.

O TCE cita que todas as impropriedades e inconsistências detectadas não foram sanadas pelo gestor, os conselheiros acataram os pareceres do Corpo Especial de Auditores e do Ministério Público de Contas que se manifestaram pela irregularidade das contas.

Ao gestor Jair Luiz Montes foi aplicado multa por todos os atos irregulares que culminaram nas infrações no valor de R$ 14.300,00. A contadora Vânia Maria de Brito Rego foi multada no valor de R$ 300,00 por fechamento irregular do Balanço Financeiro.

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