TCE pretende criar novos cargos comissionados mesmo após extrapolar limite de gastos com pessoal

Redação AF -
Sede do Tribunal de Contas do Tocantins

O limite prudencial de gastos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE) foi extrapolado no 2º quadrimestre deste ano, mas o órgão de fiscalização ainda pretende enviar projeto de lei à Assembleia Legislativa prevendo a criação de novos cargos de provimento em comissão. O fato foi denunciado e questionado por um servidor do tribunal.

Já o TCE garante que o impacto financeiro não afetará o limite de despesas com servidores e que o Projeto de Lei pretende fazer adequações na estrutura organizacional do órgão.

Segundo o relatório da Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal do TCE, a despesa com pessoal do 2º quadrimestre foi superior a R$ 89 milhões. O valor corresponde a 1,21% da Receita Corrente Líquida do Estado e 98,19% do limite fixado no artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A quantia está acima do limite conforme a Lei Complementar nº 101/2000, que impede o órgão de criar novas despesas caso 95% do limite fixado seja ultrapassado. O TCE também estaria proibido, segundo a legislação, de fazer “concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual”.

No dia 10 de outubro, a Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal, por meio de um documento, sugeriu emissão de alerta ao Tribunal de Contas, por apresentar despesa com pessoal acima do limite prudencial da LRF, que é de 1,17%.

Apesar de tudo isso, o Tribunal de Contas ainda pretende aumentar suas despesas modificando a legislação. Por meio de uma proposta a ser enviada à Assembleia, o órgão quer alterar a Lei 1.527 de 2004, que fixa em R$ 10.765,03 e R$ 6.448,61 o vencimento e a representação dos cargos de Chefe de Gabinete da Presidência; Chefe de Gabinete de Conselheiro; Assessor Especial de Gabinete da Presidência; Assessor Especial de Gabinete de Conselheiro; Assessor Especial de Gabinete do Procurador Geral de Contas; Chefe de Gabinete do Corregedor; Assessor Especial de Comunicação, Assessor Especial de Planejamento e Desenvolvimento Institucional; Diretor-Geral do Instituto de Contas; Diretor-Geral de Controle Externo; Diretor-Geral de Administração e Finanças, Assessor Central de Controle Interno e Secretário Geral do Pleno”.

Os valores das remunerações mencionadas no projeto já estão em vigor e por esta razão a mudança será incluir seis cargos criados ou com nomenclatura alterada, como chefe de gabinete do corregedor; assessor especial de Comunicação, assessor especial de Planejamento e Desenvolvimento Institucional, assessor Central de Controle Interno e secretário Geral do Pleno.

De acordo com o Tribunal, por exemplo, ‘o cargo proposto de chefe de gabinete do corregedor é apenas a nova nomenclatura do cargo de assessor especial do corregedor, sem alterar o vencimento’.

Para o servidor que denunciou o fato, a proposta é ‘ insana’ e ‘absurda’, uma vez que o próprio órgão que fiscaliza e penaliza este tipo de conduta, está tentando aumentar despesas, estando já acima do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Além disso, o denunciante também questiona a concessão de indenização ao servidor que coordena a Assessoria Militar e a de Ajudância de Ordens da Presidência. Segundo o servidor, o militar que está no cargo é sobrinho do presidente do Tribunal, Manoel Pires dos Santos. “Agora ele está criando um salário para ele. Como o TCE vai aumentar despesas se ele não pode aumentar?”, indagou.

CONCURSO

No Projeto de Lei nº 06/2017, o TCE também pretende alterar a Lei 2.926, de 03 de dezembro de 2014 e os dispositivos das Leis 1.284 de 17 de dezembro de 2001 e 1.903 de 17 de março de 2008.  A intenção é modificar as leis que dispõem sobre as indenizações pelo exercício de funções de controle externo e administrativo, sobre os recursos do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas do Estado e da concessão do auxílio-creche.

Conforme apurado, o TCE pretende alterar a Lei 1.284  com intenção de adquirir crédito especial no valor de R$ 30 mil no Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas, para a realização de concurso público.

Com informações do Portal CT.

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