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TCE rejeita contas da Câmara de Filadélfia por pagar salários abaixo do mínimo e diárias irregulares

Agnaldo Araujo - |
Foto: Divulgação
Vias de entrada na cidade de Filadélfia

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) julgou irregulares as contas da Câmara Municipal de Filadélfia (TO) relativas ao ano de 2013. Um dos motivos é que o presidente na época, Manoel Antônio Bento Sobreira Neto, estava pagando salários abaixo do mínimo para funcionários.

A rejeição das contas foi publicada no Boletim Oficial do TCE  n° 1717, da última quinta-feira (13/10). Os conselheiros do tribunal levam em consideração as impropriedades e inconsistências detectadas nos autos que não foram sanadas e que são passíveis de penalização.

Foi imputado multa ao presidente na época de R$ 6.800, em razão das concessões de diárias aos vereadores sem documento comprobatório da finalidade da despesa. Esse valor deverá ser recolhido aos cofres do município devidamente atualizados.

Também foi imputado multa no valor de R$ 2.300, sendo R$ 300 devido a ineficiência de controle de almoxarifado/patrimônio; R$ 1.000 referente à ausência de controle de combustível e quilometragem de veículo e R$ 1.000 devido ao pagamento abaixo do salário mínimo.

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