TCE rejeita contas da prefeitura de Palmeiras devido a várias irregularidades referente a 2015

Agnaldo Araujo -
As contas são referentes a 2015

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) recomendou a rejeição das contas do município de Palmeiras referente ao ano de 2015 devido a várias irregularidades. O prefeito na época era Evandro Pereira de Sousa.

A recomendação foi dada pelos conselheiros da 2ª Câmara do TCE aos vereadores do município. Eles vão decidir se aprovam ou não as contas. A decisão do órgão fiscalizador foi publicada no Boletim Oficial nessa quarta-feira (27).

Entre as irregularidades, o TCE apontou que o município realizou despesas impróprias na Manutenção de Desenvolvimento do Ensino (despesas com gêneros alimentícios/refeições/merenda).

Também houve cancelamento de Restos a Pagar sem ato autorizativo, documento que comprove tratar de erro, falha, duplicidade, desistência ou prescrição, bem como documentos dos credores que os legitime.

O TCE ainda apontou que o registro Contábil das Cotas de Contribuição Patronal do Ente devidas ao Regime Geral da Previdência Social atingiu o percentual 17,45% dos vencimentos e remunerações, em desacordo com a Constituição.

Todas as irregularidades detectadas pelo TCE estão aqui.

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