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TCE rejeita contas de ex-secretário de Marcelo Miranda e da Prefeitura de Muricilândia

Agnaldo Araujo -
Foto: Divulgação
Ex-governador Marcelo Miranda e George Brito

A prestação de contas da Agência Tocantinense de Ciência, Tecnologia e Inovação (Agetec) foi julgada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado referente ao exercício de 2015. A decisão está publicada no Boletim Oficial do TCE de segunda-feira (02).

O gestor da Agetec na época era George Lauro Ribeiro de Brito, nomeado pelo ex-governador Marcelo Miranda. O TCE apontou déficit financeiro e valores restituíveis representando 9,28% da receita gerida.

O ex-secretário foi multado em R$ 1,3 mil por todos os atos irregulares praticados durante sua gestão. A fim de prevenir ilegalidades semelhantes, o TCE determinou que o atual gestor da Agetec adote medidas necessárias à correção dos procedimentos inadequados analisados no processo.

Muricilândia

O TCE também recomendou a rejeição das contas da prefeitura municipal de Muricilândia referente ao ano de 2015, sob a gestão do ex-prefeito Jair Luiz Montes.

Entre as irregularidades, constam a suplementação acima do percentual estipulado na Lei Orçamentária Anual (LOA) e não apresentação de Decretos para a abertura de créditos suplementares.

A Câmara de Vereadores de Muricilândia vai decidir se acata ou não a recomendação do órgão fiscalizador.

Além de dá parecer pela rejeição das contas, o TCE recomendou ao atual prefeito, Alessandro Borges, que, entre outros pontos, observe o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à despesa com pessoal e que também se abstenha de abrir créditos adicionais sem prévia autorização legislativa e por instrumento que não seja Decreto do Executivo.

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