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TCE rejeita contas de Goiatins e manda realizar concurso para médico, contador e assessor jurídico

Agnaldo Araujo - | - 530 views
Foto: Reprodução/TV Anhanguera
Prefeitura de Goiatins (TO)

O Tribunal de Contas do Tocantins recomendou a rejeição da prestação de contas do município de Goiatins referente ao exercício de 2014 sob a gestão do ex-prefeito Vinicius Donnover. A decisão final será da Câmara de Vereadores. A recomendação foi publicada no Boletim Oficial do TCE do dia 28 de junho.

Vinicius Donnover foi ser preso em 2016 durante a Operação Bagration da Polícia Federal sob a suspeita de compor um grupo criminoso que atuava na prefeitura do município. Ele foi solto esse ano após a população da cidade fazer uma ‘vaquinha’ para pagar a fiança de R$ 50 mil. A investigação da PF revelou a existência de um esquema criminoso, em que os integrantes falsificavam contracheques de servidores ‘laranjas’ para contratação de empréstimos consignados. A maioria desses contracheques falsificados era do cargo de professor de nível fundamental.

Entre as irregularidades, os conselheiros do TCE citaram que o prefeito aplicou menos de 95% do valor recebido do Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. A verba do Fundeb também serve para o pagamento dos salários dos professores.

Também foram encontrados déficit na execução orçamentária e financeira expressivos, além de o município ter arrecadado menos de 65% da receita prevista.

Os conselheiros fizeram uma série de recomendação ao atual gestor, entre elas adotar providências com vistas ao controle dos gastos com pessoal, visto que a despesa total do exercício ultrapassou 90% do limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal; realizar concurso público com vistas à contratação dos serviços de assessoria jurídica, médico e contador.

Ananás

O TCE ainda julgou irregulares as contas do serviço autônomo de água e esgoto de Ananás referente a 2014, sob a gestão de Francisco Rodrigues Dias. O órgão também teve as contas rejeitadas no ano de 2013.

Entre as irregularidades em 2014 foram encontradas divergências entre o saldo financeiro do exercício anterior (balanço financeiro 2013) com o saldo inicial registrado no balanço financeiro do exercício do ano seguinte de R$ 5.879,51,

Divergência entre o valor total das receitas do balanço financeiro com o total das despesas no valor de R$ 3.427,20; Fracionamento de despesa; gastos ilegítimos referentes a juros e multas de energia elétrica, caracterizando despesa sem caráter público no valor de R$ 2.323,26. Conforme o TCE, esta última irregularidade infringe o princípio da moralidade da administração pública.

O gestor à época Francisco Rodrigues Dias e Nilton César Pereira Lira, responsável pelo controle interno forma multados de forma conjunta no valor total de R$ R$ 2.323,26. Francisco Rodrigues ainda foi multado individualmente em R$ 1,5 mil.

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