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TCE rejeita contas de três secretarias de Araguaína e multa gestores em quase R$ 190 mil

Agnaldo Araujo - |
Foto: Divulgação
Três secretarias da prefeitura de Araguaína tiveram as contas rejeitadas

Agnaldo Araujo//AF Notícias

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins rejeitou a prestação de contas de três secretarias de Araguaína referente ao exercício de 2013. Além disso, o órgão também aplicou multa no valor total de R$ 187.951,49 aos gestores da época. Os resultados dos julgamentos foram publicados do Boletim Oficial do TCE desta segunda-feira (19).

As contas rejeitadas foram da Secretaria de Educação, sob a responsabilidade de Jocirley de Oliveira; da Secretaria de Administração, que na época tinha como gestor Nahim Halum; e da Secretaria Municipal da Fazenda, sob a responsabilidade do contador Alberto Sousa Brito.

Dos gestores que foram multados referente às irregularidades nas contas de 2013, apenas Jorcirley de Oliveira continua no cargo de secretário.

Educação

O TCE apontou irregularidades na auditoria da Secretaria de Educação; impropriedade no processo nº 673/2013, relativo a dispensa de licitação para locação de veículos destinado ao transporte escolar; irregularidade no processo nº 1376/13, referente à contratação de serviço de locação de veículos também para o transporte escolar; e irregularidade no processo nº 1498/13, concernente à execução de despesa com cartão de gerenciamento de manutenção preventiva e corretiva.

Por essas ilegalidades, Jocirley de Oliveira foi multado no valor de R$ 179.951,49, valor esse que deverá ser recolhido aos cofres do município, devidamente atualizado. Ele também foi multado em R$ 2 mil por todos os atos irregulares que culminaram em infrações às normas legais, praticados durante o exercício de 2013. Esse valor deve ser recolhido à conta do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do TCE.

Jorciley ainda recebeu multa correspondente a 10% do valor do débito imputado, conforme o artigo 38 da Lei nº 1. 284/2001 c/c artigo 158 do RITCE/TO.

Administração

Na prestação de contas da Secretaria de Administração de Araguaína, o TCE encontrou irregularidades nos processos nº 1065/2013 e de nº 185/2013 constantes no relatório de auditoria.

O gestor da época, Nahim Halum, foi multado em R$ 2 mil por todos os atos irregulares praticados durante a sua gestão.

Fazenda

Já na prestação de contas da Secretaria Municipal da Fazenda foram encontradas inconsistências nos processos nº 309/13 e nº 61/2013, relativos à contratação de serviço de contabilidade; impropriedades no processo nº 1442/13, atinente à segunda contratação da locação de sistema de contabilidade por dispensa de licitação; inconsistências no processo nº 1441/13, alusivo à segunda contratação dos serviços de manutenção de sistema de arrecadação; e ineficiência do controle da receita.

Alberto Sousa Brito, gestor à época, foi multado no valor de R$ 6 mil por todos os atos irregulares.

Outro lado

Em nota, a prefeitura de Araguaína informou que  os gestores das respectivas secretarias na época já estão providenciando documentação para recorrer da decisão, dentro do prazo estipulado pelo TCE.

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