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TCE suspende concurso da Assembleia Legislativa por dispensa de licitação

Agnaldo Araujo - |
Foto: Divulgação
O concurso fica suspenso até votação final do TCE

O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE) suspendeu provisoriamente o concurso público da Assembleia Legislativa devido a dispensa de licitação para contratação da empresa responsável pelo certame, a Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência a Escola de Medicina e Cirurgia do Rio de Janeiro e ao Hospital Universitário Gaffree e Guingle (Funrio).

A decisão é do conselheiro Alberto Servilha e foi publicada no Diário do TCE desta quarta-feira (26/10). O conselheiro afirma que ainda não foi encaminhada nenhuma documentação ao TCE  referente a dispensa de licitação.

O andamento do concurso ficará suspenso até que o tribunal se manifeste definitivamente sobre a matéria. A decisão determina também que caso já exista contrato assinado com a Funrio, a administração deve abster-se em dar prosseguimento à execução do contrato, especialmente no que concerne aos pagamentos.

Inscrições suspensas

Os deputados já haviam suspendido as inscrições do concurso, no dia 20 de outrubro. Uma comissão foi criada e estava avaliando as vagas ofertadas, conteúdo programático, salários, entre outros pontos.

Entenda

No dia 11 de outubro de 2016, foi publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa (edição nº 2377), o ato do presidente declarando a dispensa de licitação para os serviços especializados de assessoramento na realização do concurso público da AL e ratificando a contratação da empresa.

O ato de dispensa da licitação foi justificado nos termos da primeira parte do inciso XXI, do art. 37 da Constituição Federal, combinado com os artigos 24, inciso XIII, e 26, caput e parágrafo único, da Lei n.° 8.666/93.

Denúncias de fraudes

O conselheiro apontou que em uma rápida pesquisa na internet, pode-se verificar que a Funrio está envolvida em várias denúncias por fraudes em seus processos de seleção, entre eles, no Exame Nacional do Ensino Médio e concurso da Polícia Rodoviária Federal.

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