O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE) suspendeu a execução do contrato de mais de R$ 1 milhão firmado pelo Tribunal de Justiça com a banca Cebraspe para a realização de concurso público. A decisão é da conselheira Doris De Miranda Coutinho ao analisar pedido formulado pelo Ministério Público de Contas. O órgão apontou que não foi observada a obrigatoriedade de licitação, expressa na Constituição Federal, e não foram cumpridos os princípios constitucionais referentes à busca pela proposta mais vantajosa. Além disso, o MP afirmou que houve uma 'preferência' pelo Cebraspe em detrimento de outras bancas. Além dos argumentos de irregularidades na licitação, a conselheira apontou que não há no contrato estudo de impacto financeiro do concurso. "Quanto a viabilidade do concurso público objeto da execução do contrato em exame, não há nos autos o estudo detalhado do impacto orçamentário-financeiro exigido", disse. Nesse estudo, a conselheira afirmou que deve conter as despesas decorrentes das novas admissões e também a evolução do crescimento com as revisões salariais, progressões e promoções que serão concedidas aos servidores e membros do órgão, cujos direitos estão assegurados pela legislação. O concurso O concurso do Tribunal de Justiça (TJ-TO) prevê a oferta de 30 vagas para preenchimento imediato, além de cadastro reserva. Os salários variam de R$ 7.093,74 para os cargos de técnico judiciário (20 vagas e cadastro reserva), de R$ 11.876,31 para analista judiciário (10 vagas e cadastro reserva) e de R$ 13.703,43 para oficial de Justiça (apenas cadastro reserva). Veja mais... http://afnoticias.com.br/tjto-contrata-cebraspe-por-r-1-milhao-para-realizar-concurso-havera-vagas-para-tecnico-e-analista/ http://afnoticias.com.br/contrato-para-execucao-do-concurso-publico-do-tj-pode-ser-anulado-mpe-aponta-ilegalidades/