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TCE suspende em definitivo contrato de vistoria ambiental e multa presidente do Detran em R$ 33,9 mil

Redação AF - |
Foto: Divulgação
Contrato de vistoria ambiental está suspenso definitivamente pelo TCE.

O Pleno do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE) suspendeu, de forma definitiva, o contrato da vistoria ambiental de veículos realizada pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran/TO), por meio da empresa contratada O2 Vistoria Ambiental de Veículos Automotores. Pelas irregularidades, o presidente do Detran/TO, Eudilon Donizete Pereira, foi multado no valor de R$ 33.963,89.

A vistoria está suspensa desde o dia 11 de maio através de decisão da justiça em ação proposta pelo advogado Arnaldo Filho. A empresa particular previa um faturamento de 56 milhões de reais por ano, o que corresponde a 80% da previsão de arrecadação com as vistorias. O Governo do Estado ficaria com apenas 20% do valor.

O TCE também suspendeu a Portaria nº 53 do Detran/TO, por ferir a Lei Estadual nº 2.564 e o artigo 175 da Constituição Federal e a Lei Federal nº 8.987/1995, que estabelece que a concessão de serviços públicos será feita mediante processo de licitação. Ao contratar a Oxigênio Vistoria, o Governo fez apenas um credenciamento.

Dentre as irregularidades apontadas pelo TCE, estão que a empresa contratada também não atendeu aos requisitos técnicos exigidos pela própria Portaria nº 53/2016, que impõe como condição para credenciamento que a qualificação técnica da empresa seja comprovada mediante a apresentação de diversos documentos, entre eles, a exigência de um quantitativo de 50 mil inspeções nos últimos cinco anos, o que não ocorre no presente caso, haja visto que a empresa O2 foi constituída em 29 de dezembro de 2015.

Veja a resolução do TCE.

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