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TCE suspende licitação da Secretaria de Saúde no valor de R$ 34,2 milhões por restringir competitividade

Redação AF - |
Foto: Divulgação
Saúde vive caos no Tocantins

Da Redação //AF Notícias

Em sessão na última quarta-feira (23/03), o Pleno do Tribunal de Contas do Tocantins confirmou uma decisão cautelar que determina a suspensão da continuidade do procedimento licitatório da Secretaria Estadual da Saúde (Sesau) após serem constatadas diversas irregularidades, que inclusive frustram a concorrência entre as empresas participantes.

A licitação tem por objeto a contratação de empresa para gerenciar e executar todas as atividades logísticas dentro da Sesau, como recebimento, armazenamento, movimentação, gestão de estoques, processamento de pedidos, separação, conferência, embalagem, expedição, distribuição e entrega de produtos, equipamentos de apoio médico-hospitalar; materiais de expediente e gráfico, no valor estimado de R$ 34.209.312,00.

Entre as irregularidades, o TCE constatou cláusulas que restringem a competitividade dos licitantes, como a ausência do orçamento detalhado e exigência prévia de registro da licitante no Conselho Regional de Administração (CRA), para fins de habilitação. O TCE também questionou a exigência de que a empresa concorrente tenha prestado serviço para município ou Estado, com mais de 1.000.00 (um milhão de habitantes).

Conforme o TCE, a suspensão da licitação atende a “necessidade de resguardar o interesse público”. Para os conselheiros, o “dano seria certo” caso fosse permitida a continuidade da licitação sem que sejam sanadas as irregularidades.

O TCE ainda determinou que sejam alertados o secretário de saúde, Marcos Musafir, e a Presidente da Comissão Permanente de Licitação, Kássia Divina Pinheiro Barbosa.

Confira aqui a decisão completa.

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