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TCE vê ilegalidades graves nas contas da Assistência Social de Muricilândia

Agnaldo Araujo - |
Foto: TV Ahanguera
Sede do Tribunal de Contas do Tocantins

Ilegalidades gravíssimas foram detectadas por conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE ) na prestação de contas do Fundo Municipal de Assistência Social de Muricilândia, referente ao exercício de 2014. A gestora na época, Lucirene Vieira Rosa Montes, foi multada em R$ 7 mil.

Os conselheiros apontaram divergência da previsão das receitas da Lei Orçamentária Anual (LOA) e do balanço orçamentário; ausência de registro de restos a pagar processados; saldo impróprio; divergência entre o somatório dos extratos bancários; notas explicativas, que não estão em consonância com as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público e manual de contabilidade aplicada ao setor público.

Foram apontadas ainda despesas irregulares com a locação de veículo, com confecção de camisetas e uniformes, com aquisição de gêneros alimentícios e com a obtenção de materiais de expediente.

“Irregularidades consideradas gravíssimas, de cunho material, que não puderam ser afastadas”, diz a decisão do TCE. Os conselheiros determinaram ao atual gestor do Fundo Municipal a adoção de medidas necessárias à correção dos procedimentos considerados inadequados analisados no processo, de modo a prevenir a ocorrência de outros semelhantes.

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