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Tocantins receberá R$ 29,3 milhões da Lei Kandir ainda neste mês; R$ 7,3 milhões são para os municípios

Agnaldo Araujo - |
Foto: Divulgação
Sede do Palácio Araguaia

O Tocantins receberá um montante de R$ 29,3 milhões ainda neste mês de dezembro de recursos de compensação pelas perdas sofridas pelos Estados em decorrência da Lei Kandir, que isenta empresas da cobrança de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos produtos destinados à exportação. A Lei 13.572, que institui o repasse foi sancionada nesta última quinta-feira (21) pelo presidente Michel Temer (PMDB).

De acordo com a lei, 75% do valor total fica com o Estado, e 25% com os municípios. Dessa forma, o Governo do Estado ficará com R$ 21,9 milhões e os municípios, com R$ 7,3 milhões. O repasse será feito em parcela única ainda neste mês, conforme estabelece a lei.

O ingresso desses recursos nos cofres públicos estaduais estava sendo negociado pelos governadores com o Governo Federal, e sua chegada alivia o fechamento do exercício fiscal.

O repasse ao Tocantins corresponde a cerca de 10% das perdas que o Estado sofre com a Lei Kandir, que somam aproximadamente R$ 300 milhões/ano. Divididas, as perdas significam cerca de R$ 225 milhões a menos na arrecadação do Estado e R$ 75 milhões para os municípios.

O valor total que será repassado aos Estados, Distrito Federal e Municípios é de R$ 1,9 bilhão, cabendo ao Tocantins o coeficiente de 1,5%. O Estado com maior coeficiente é o Mato Grosso, com 26,1%, que receberá R$ 499,8 milhões e seguido de Minas Gerais, com 13,3%, que ficará com R$ 255,8 milhões.

Confira a lei aqui.

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