Nielcem Fernandes // AF Notícias As cinco minutas das Resoluções que vão regulamentar as eleições suplementares para os cargos de Governador e vice do Estado do Tocantins foram votadas pelo pleno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) na tarde dessa terça-feira (3). O presidente do TRE, desembargador
Marcos Villas Boas afirmou que as resoluções seguem as regras da Constituição Federal. "
Não se pode suprimir ou ampliar direitos por resolução", confirmou Villas Boas. Já os casos concretos serão resolvidos apenas no momento do pedido de registro de candidatura, o que deve gerar questionamentos judiciais e recursos ao TSE por parte de eventuais nomes barrados. Com isso, o pleno não esclareceu sobre pontos chaves das eleições de 3 de junho, como os prazos para desincompatibilização de prefeitos e de filiação partidária dos pretendentes ao mandato tampão. Essas dúvidas recaem principalmente sobre o nome do ex-prefeito de Palmas, Carlos Amastha (PSB), e da senadora Kátia Abreu (PDT). O prefeito Ronaldo Dimas (PR) já anunciou sua desistência. Amastha por estar em desacordo com o prazo de seis meses desincompatibilização e a senadora por ter se filiado ao PDT nessa semana.
Minutas A Minuta de Resolução Nº 400/2018 que trata do calendário eleitoral foi aprovada por unanimidade. Ficou definido que as eleições acontecerão no prazo de 60 dias a contar de 04 de abril. A votação acontecerá no dia 03 de junho e as convenções partidárias entre os dias 9 e 12 de abril. Caso haja segundo turno, a data de retorno às urnas será dia 24 de junho. A diplomação dos candidatos está prevista para ocorrer até o dia 18 de junho de 2018, caso a eleição seja definida no primeiro turno de votação. A minuta 401/2018, que trata basicamente da preparação das eleições e fiscalização dos resultados, também foi aprovada por unanimidade. As chamadas 'matérias técnicas' ou representações foram abordadas na Minuta de Resolução N º 402/2018 e aprovadas. O conteúdo dessa minuta não foi comentado e o seu teor só será conhecido após a publicação oficial do órgão. Na sequência, foi aprovada a Minuta 403/2018 que regulamenta os gastos e prestações de contas dos candidatos. Os gastos para arrecadação partidária nas campanhas de governador e vice foram fixados no teto máximo de R$ 3,9 milhões nas eleições em primeiro turno e R$ 2,45 milhões caso haja segundo turno. A proposta também regulamenta recursos de origem não identificados, comprovação de custos e gastos, a origem e aplicação dos recursos, doações, fontes vedadas, controle e fiscalização. Também aprovada por unanimidade no pleno, a Minuta de Resolução 404 trata da segurança, fiscalização e auditoria das eleições suplementares. Ao final, Villas Boas declarou que a fiscalização será rígida e que o órgão regulador das eleições fará tudo o que tiver ao seu alcance para dificultar e coibir ilegalidades no pleito.
"Vamos fazer uma teia de informação e tecer ações que vão dificultar ao extremo as práticas de atos nocivos que podem desequilibrar a eleição", concluiu. As eleições acontecerão por força da cassação do ex-governador Marcelo Miranda (MDB) e sua Vice, Cláudia Lelis (PV) condenados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por irregularidades (caixa 2) na campanha para o pleito em 2014.