Tribunal de Justiça derruba aumento abusivo do IPTU de Palmas e manda cobrar valores do ano passado

Agnaldo Araujo -
Foto: Antônio Gonçalves
O reajuste está suspenso

O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) decidiu por unanimidade suspender o reajuste feito pela Prefeitura de Palmas no valor do IPTU para 2018. A decisão foi tomada em sessão nesta quinta-feira (01).

Seguindo o voto do relator, desembargador João Rigo Guimarães, os desembargadores acordaram tornar nulo, em caráter liminar, os efeitos do artigo 2º, incisos I, II, III e artigo 4º, caput, incisos I, II, III e IV e parágrafo único da Lei n. 2.294/2017, devendo-se aplicar para o exercício de 2018 a sistemática tributária para o IPTU vigente para o exercício de 2017, corrigida pelo índice da inflação oficial.

A decisão ainda determina que a “adequação do sistema se processará no período de prorrogação do prazo de vencimento do IPTU, decretado pela Prefeitura de Palmas, devendo, pois, retirar do seu site os boletos com os valores estabelecidos pela Lei n. 2.294/2017”.

Vale ressaltar que a decisão é provisória e a ação continua em tramitação na Justiça.

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