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Tribunal de Justiça suspende aumento abusivo das taxas de inspeção veicular no Tocantins

Redação AF - |
Foto: Divulgação
Conforme a decisão, as taxas tiveram "aumento desproporcional e desarrazoado"

O Tribunal de Justiça do Tocantins, determinou a suspensão da elevação dos valores das taxas cobrados pelas inspeções veiculares (ambiental) no Estado, que variam atualmente entre R$ 142,62 e R$ 237,70 – conforme o veículo. A votação foi unânime, acompanhando o voto da relatora desembargadora Maysa Vendramini numa Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Diretório Estadual do PSDB.

Com a decisão da desembargadora, caso a inspeção ambiental volte a ser cobrada (pois já se encontra suspensa em Ação Popular ajuizada pelo advogado Arnado Filho), a taxa voltará ao valor de R$ 76,00 – independente do porte do veículo (moto – carro de passeio ou caminhão).

Conforme a decisão, as taxas tiveram “aumento desproporcional e desarrazoado” para além dos custos operacionais, através da Lei Estadual n. 3.019/20015 (o “pacotaço” aprovado pela Assembleia Legislativa em 2015).

As taxas de inspeção veicular teriam sido majoradas em excesso nos últimos anos. Criadas em 2009 no valor de R$ 90,00, posteriormente foram reduzidas para R$ 76,00 (em 2012) e no ano passado foram alteradas novamente pela para R$ 142,62, R$ 206,80, e, R$ 237,70.

Logo após, o governo do Estado terceirizou o serviço para a empresa O2 Oxigênio, que, pelo acordo, ficaria com 80% do lucro do negócio – já o Estado ficaria com 20%. A estimativa é que o serviço movimentasse R$ 70 milhões por ano no Tocantins.

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