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Tribunal nega pedido do Governo para suspender liminar e retornar a inspeção veicular ambiental

Redação AF - |
Foto: Divulgação
Governo tenta retornar a inspeção veicular ambiental.

O Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) negou, no último dia 14 de julho, o pedido do Governo do Estado para suspender os efeitos da decisão da juíza da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas que determinou a suspensão da exigência de inspeção ambiental veicular em todo o Estado, bem como do contrato firmado com a empresa Oxigênio Vistoria Ambiental.

O governo recorreu da decisão alegando que a suspensão da inspeção ambiental em veículos automotores causará “prejuízos irreparáveis à população”. Os valores das vistorias variam entre R$ 142,62 e R$ 237,70.

A inspeção ambiental está suspensa desde o dia 11 de maio, quando a justiça acatou pedido formulado pelo advogado Arnaldo Filho, de Araguaína, em Ação Popular que apontou inúmeras ilegalidades no processo de contratação da empresa, dentre elas a falta de licitação e a distribuição desproporcional do dinheiro arrecadado.

A juíza convocada do TJTO, Edilene Pereira de Amorim Alfaix Natário, afirmou, em sua decisão, que o Governo do Estado descumpriu a regra geral da obrigatoriedade de licitação, principalmente considerando o montante de R$ 70 milhões que será arrecadado em apenas um ano.

Para a juíza do TJTO, “outro ponto que merece atenção é a possível ausência de razoabilidade no tocante à destinação da taxa nas proporções estabelecida no Plano de Controle de Poluição Veicular do Estado do Tocantins, em que consta expressamente que somente 20% do valor arrecadado serão repassados ao Estado do Tocantins, dos quais 10% ao DETRAN, e 10% para a Secretaria do Meio Ambiente, ao passo que a empresa contratada ficará com 80% dos valores arrecadados”, afirma a decisão.

A juíza Edilene Pereira determinou, ainda, que o Governo se abstenha de exigir a inspeção veicular ambiental enquanto perdurar o efeito da decisão, devendo prosseguir normalmente com a prestação de serviço à população. Cabe recurso da decisão.

O advogado Arnaldo Filho, autor da ação que suspendeu a exigência da inspeção ambiental, classificou a decisão como mais uma vitória da moralidade e de toda a população tocantinense que, em tempos de crise, está sendo penalizada pelo atual “desgoverno”. “Enquanto cidadãos, precisamos ficar vigilantes com o nosso dinheiro público e denunciar quaisquer ilegalidades ao Poder Judiciário”, afirmou, acrescentando que essa luta “está longe de terminar”.

Arnaldo Filho explicou que embora a Assembleia Legislativa tenha aprovado um decreto sustando os efeitos da portaria nº 29/2016, que regulamentou a exigência da inspeção ambiental, a legalidade da votação está sendo questionada pela empresa Oxigênio, pois não teria obedecido o prazo de 24 horas de uma votação para outra.

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