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Tribunal retoma em 2016 julgamento de ADI protocolada pelo PSDB contra aumento de impostos

Redação AF -
Foto: Divulgação
Tribunal de Justiça começa a julgar ADI protocolada pelo PSDB contra aumento de impostos no Tocantins
O Tribunal de Justiça do Tocantins iniciou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo PSDB-TO, contra o pacotão de aumentos de impostos promovido pelo Governo do Estado e aprovado pela Assembleia legislativa.
O partido ingressou com cinco ADI’s argumentando que os serviços de telefonia fixa, móvel e internet, gasolina e álcool, não se enquadram como produtos e serviços supérfluos, portanto, não devem sofrer o injusto aumento do ICMS.
​R​elator do processo​,​ o​ desembargador Marco Anthony Vilas Boas, votou favorável para suspender imediatamente o aumento de impostos. Diante da aparente inconstitucionalidade da lei, também votaram pelo veto os desembargadores Helvécio Maia, Etelvina Maria Sampaio e o juiz Gilson Coelho.
O julgamento foi suspenso com o pedido de vista da desembargadora Jaqueline Adorno, e somente será retomado no início de fevereiro de 2016.
Entenda

De acordo com o advogado tributarista Adriano Guinzelle, o aumento dos impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Propriedade Veículos Automotores (IPVA), e sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), ofendem a constituição federal. “Principalmente os princípios constitucionais do não confisco da capacidade contributiva, da razoabilidade e da proporcionalidade”, esclareceu.

O presidente do PSDB tocantinense, Senador Ataídes Oliveira, acredita que, com o aumento do ICMS, o Estado pode perder arrecadação para os estados vizinhos, devido seus impostos serem mais justos. “No Tocantins temos a maior taxa de impostos do País, sabemos que esse aumento não será destinado a saúde, educação, segurança e estradas, mas será para cobrir o rombo da dívida pública”. Ataídes criticou ainda o déficit de 500 milhões do governo estadual. “Em 2016 esse déficit pode dobrar, resultado da incompetência desta gestão”, argumentou o senador.

Na ação protocolada pelo PSDB estadual e metropolitano da capital, constam diversos aumentos abusivos aprovados pela AL, e que variam de 16% a 1.900%. De acordo com o estudo jurídico, os impostos de ICMS sobre a carne e combustível sofreram aumento de 71% e 8%, respectivamente. O estudo da Ação de Inconstitucionalidade também mostra que, o Detran arrecadou cerca de 70 milhões em taxas no ano de 2014 e com o aumento poderá chegar em 2016 com receita de 120 milhões.

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