De acordo com o advogado tributarista Adriano Guinzelle, o aumento dos impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Propriedade Veículos Automotores (IPVA), e sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), ofendem a constituição federal. “Principalmente os princípios constitucionais do não confisco da capacidade contributiva, da razoabilidade e da proporcionalidade”, esclareceu. O presidente do PSDB tocantinense, Senador Ataídes Oliveira, acredita que, com o aumento do ICMS, o Estado pode perder arrecadação para os estados vizinhos, devido seus impostos serem mais justos. “No Tocantins temos a maior taxa de impostos do País, sabemos que esse aumento não será destinado a saúde, educação, segurança e estradas, mas será para cobrir o rombo da dívida pública”. Ataídes criticou ainda o déficit de 500 milhões do governo estadual. “Em 2016 esse déficit pode dobrar, resultado da incompetência desta gestão”, argumentou o senador. Na ação protocolada pelo PSDB estadual e metropolitano da capital, constam diversos aumentos abusivos aprovados pela AL, e que variam de 16% a 1.900%. De acordo com o estudo jurídico, os impostos de ICMS sobre a carne e combustível sofreram aumento de 71% e 8%, respectivamente. O estudo da Ação de Inconstitucionalidade também mostra que, o Detran arrecadou cerca de 70 milhões em taxas no ano de 2014 e com o aumento poderá chegar em 2016 com receita de 120 milhões.