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Vereadores aprovam auxílio-paletó com 14 salários na Capital do Tocantins

Redação - |
Foto: Divulgação
Câmara Municipal de Palmas

Em Palmas, a último ato da antiga legislatura foi criar um  auxílio-paletó que pode chegar até 14 subsídios de R$ 12 mil cada um.

A Mesa Diretora aprovou o Decreto número 3, no dia 20 de dezembro de 2016, bem no final do mandato, estabelecendo “vantagem por assiduidade e ajuda de custo parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Palmas” já que os parlamentares não têm direito ao 13º salário.

O documento foi assinado pelo ex-presidente da Câmara Municipal de Palmas Rogério Freitas (PMDB), pelo ex-primeiro secretário Etinho Nordeste (PTB) e pelo ex-segundo secretário Gerson da Mil Coisas (PSL). Todos também são vereadores na atual legislatura.

O 1º artigo do decreto assinado pelos parlamentares estabelece que o vereador tem direito “no início e no final da legislatura, ajuda de custo equivalente do subsídio fixo”, no valor de R$ 12 mil.

No artigo 2º, fica estabelecido que os vereadores têm direito em todo mês de dezembro a outro valor fixo de seu subsídio, os R$ 12 mil, “em valor proporcional ao efetivo comparecimento do parlamentar às sessões plenárias realizadas até 15 de dezembro”. O que significa que os parlamentares podem ganhar até 14 subsídios no primeiro ano e ao final de seus mandatos. Conforme apurado, alguns vereadores renunciaram a este auxílio.

Com informações do Blog CT

VEJA O TEXTO DO DECRETO NA ÍNTEGRA:

 

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