<div style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;"><u>Da Redação</u><br /> <br /> Foram aprovados em duas votações os Projetos de Leis Complementares nº 14/2013 e 15/2013 que concedem, a partir de 1º de novembro, reajuste salarial de 6% aos servidores públicos municipais da educação e do Quadro Geral de Araguaína. De acordo com os PLs, o pagamento será divido em duas parcelas, sendo: 2% a partir de 1º de novembro e 4% em 1º em fevereiro de 2014.<br /> <br /> <strong><u>Votação das emendas</u></strong><br /> <br /> Antes da apreciação dos dois projetos em plenário, os parlamentares derrubaram por 12 votos a 3 as duas emendas de autoria da vereadora Silvinia do Sintet (PT). Uma delas estendia o reajuste de 6% aos servidores que ganham o piso salarial do Município, que é de R$ 700,00. A outra previa que o pagamento fosse feito retroativo ao dia 1º de março de 2013.<br /> <br /> Com a polêmica criada em torno das emendas, os Projetos já haviam sido retirados de pauta anteriormente e encaminhados tanto à Comissão de Justiça e Redação quanto à Procuradoria Jurídica da Câmara, que emitiram pareceres contrários à constitucionalidade da matéria.<br /> <br /> De acordo com os dois pareceres, as emendas tratam de matéria reservada ao Poder Executivo e vão gerar aumento de despesas, ferindo a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.<br /> <br /> Colocado em votação na sexta-feira (6) , o plenário acatou os pareceres e derrubou, por 12 a 3, as duas emendas propostas pela vereadora Silvinia do Sintet. Revoltada, a parlamentar desabafou: <em>“O PPA (Plano Plurianual) fala que a educação é prioridade, 1º lugar, e saúde em 2º lugar, mas na hora de descer o pau na cabeça é 1º lugar também. Como se concede um reajuste tendo servidores que não serão contemplados dentro da mesma categoria?”</em>, questionou Silvinia. Para a vereadora, os Projetos do Executivo ferem o Princípio da Isonomia. <br /> <br /> <u><strong>Votação dos Projetos</strong></u><br /> <br /> Rejeitada as duas emendas, os Projetos já foram colocados em duas votações e aprovados por maioria, com a abstenção da petista Silvinia. Já para os outros dois oposicionistas, Alcivan Rodrigues e Cosmo Jamaica, todo aumento de salário é sempre bem vindo, por isso são favoráveis ao Projeto do Executivo.<br /> <br /> <u><strong>Entrada em vigor</strong></u><br /> <br /> O projeto ainda passará pela 3ª votação esta semana e depois segue para sanção do prefeito Ronaldo Dimas. De acordo com os PLs, o reajuste salarial será retroativo ao dia 1º de novembro.</span></div>