<div style="text-align: justify;"> <span style="font-size:14px;"><u>Da Redação</u><br /> <br /> A Defensoria Pública do Tocantins irá notificar a Procuradoria Geral da República (PGR), em Brasília, sobre a suposta inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 4/2014, editada pelo governador Siqueira Campos, que cria mais de 660 cargos na estrutura do Governo Estadual.<br /> <br /> Apesar de reconhecer a necessidade de novos servidores, o Governo prefere criar mais cargos comissionados enquanto cerca de 3 mil aprovados no concurso do Quadro Geral aguardam nomeação.<br /> <br /> Para o defensor público Luiz Artur Pádua, as medidas de aumento nos cargos comissionados têm sido utilizadas como subterfúgio pelo governo estadual para protelar a nomeação dos aprovados. <em>"Temos exemplos de pessoas que são nomeadas como comissionados, mas como não há especificação da função, elas são direcionadas, por portaria, para funções, como motorista, em que há aprovados em concurso público"</em>, disse o defensor.
<br /> <br /> Já tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) uma reclamação constitucional que foi proposta no ano passado, em agosto, quando houve a primeira medida provisória que aumentou os cargos comissionados.<br /> <br /> Os novos cargos, com denominações de Direção Estrutural (CDE) e Função de Assessoramento Setorial (FAS), podem gerar um gasto mensal extra de aproximadamente R$ 2,2 milhões para os cofres públicos.<br /> <br /> Ao editar o ato, o Governo do Estado ainda tentou esconder a verdade afirmando que a MP nº 4/2014 seria apenas <em>“uma republicação da MP n° 12/2013”.</em> A verdade apareceu logo após uma analise no conteúdo das duas Medidas Provisórias. O que se constatou foi um aumento significativo no número de cargos comissionados.<br /> <br /> <u><strong>Aguardando nomeação</strong></u><br /> <br /> <img alt="" src="http://www.afnoticias.com.br/administracao/files/images/outdoor.jpg" style="width: 300px; height: 224px; border-width: 0px; border-style: solid; margin-left: 5px; margin-right: 5px; float: left;" />No dia 20 de dezembro de 2013 completou um ano que o Concurso do Quadro Geral do Estado foi homologado, no entanto, mais de 3 mil aprovados ainda aguardam a tão sonhada nomeação.<br /> <br /> Na 2ª Vara da Fazenda Pública de Palmas já tramita uma Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público, cobrando a nomeação dos aprovados.<br /> <br /> O Sindicato dos Servidores Públicos (Sisepe) também já realizou manifestações, panfletagens e reuniões nas principais cidades do Tocantins, além de instalar vários outdoors na Capital.<br /> <br /> Apesar de todas as manifestações, o Governo do Estado permanece irredutível.</span></div>