Também foi aprovado o Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal (REDAF).
Notícias de Araguaína - A Câmara Municipal de Araguaína aprovou, em sessão extraordinária realizada na manhã de quarta-feira (15/4), o projeto que cria a Agência de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos do município, que passa a se chamar Agência de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos de Araguaína.
A proposta, enviada pelo Poder Executivo, estabelece a estrutura organizacional da nova autarquia e define suas atribuições na fiscalização de serviços públicos, com foco na regulação de contratos administrativos, revisão tarifária e mediação de conflitos entre o poder público, prestadores de serviços e usuários.
Na prática, a criação da agência representa a institucionalização de um modelo de regulação municipal que busca dar mais controle técnico sobre serviços concedidos e contratados, além de reforçar a segurança jurídica nas relações administrativas.
Segundo o texto aprovado, a ARFA também deve atuar na estabilidade regulatória e na melhoria da qualidade dos serviços públicos, além de contribuir para a atração de investimentos privados e para o desenvolvimento urbano sustentável.
Além da criação da agência, os vereadores também aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar que institui o Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal (REDAF), além de matéria que autoriza a abertura de crédito adicional para viabilizar a implantação da nova estrutura.
Sessão com votações e homenagens
A sessão também foi marcada pela entrega de moções de reconhecimento a cidadãos e profissionais de diferentes áreas. Entre os homenageados estão o professor Robson Sobral, o barbeiro Jefferson Xavier Cantuário, colaboradores do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ), além de Zezé Cardoso, Maria do Socorro Ferreira, a suplente de vereadora Alessandra Pereira e o advogado e professor Maicon Rodrigo Taucher.
As homenagens foram propostas pelos vereadores Tenente Coronel Israel, Kakazim, Tales Alencar, Wilson Carvalho e pelo presidente da Câmara, Max Fleury.
Na sessão anterior, realizada na terça-feira (14), também foram apreciados projetos em primeira e segunda votação, além do encaminhamento de matérias às comissões e análise de requerimentos e moções pelos parlamentares.
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