Notícias do Tocantins - Em 5 de fevereiro de 2024, o deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 131/2024, que propõe impedir beneficiários inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, o CadÚnico, de realizar apostas em plataformas de bets. A proposta continua em tramitação e ainda não foi votada.

Levantamentos oficiais divulgados posteriormente ajudaram a dimensionar o problema. Nota técnica do Banco Central apontou que beneficiários do Bolsa Família transferiram cerca de R$ 3 bilhões para casas de apostas somente em agosto de 2024. O valor correspondeu a 21,2% de tudo o que o programa distribuiu naquele mês.

Uma auditoria do Tribunal de Contas da União também identificou que, em janeiro de 2025, aproximadamente 4,4 milhões de famílias beneficiárias movimentaram R$ 3,7 bilhões em apostas. Desse total, 889 mil famílias, equivalentes a 4,37% dos beneficiários, concentraram 78% do valor apostado. A movimentação levantou suspeitas sobre o possível uso irregular de CPFs de beneficiários por terceiros.

Em novembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal referendou uma decisão que determinou ao governo federal a adoção de medidas para proteger beneficiários de programas sociais dos impactos das apostas, sem fazer referência direta ao projeto apresentado por Ricardo Ayres.

A regulamentação efetiva, no entanto, somente foi publicada entre outubro e dezembro de 2025, com a Portaria SPA/MF nº 2.217/2025 e a Instrução Normativa SPA/MF nº 22/2025. As normas passaram a obrigar as plataformas de apostas a bloquear beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada, o BPC.

Segundo os dados divulgados, a medida alcançou 2,8 milhões de pessoas, o equivalente a 10,4% dos cerca de 27 milhões de beneficiários atendidos pelos dois programas.

Em dezembro de 2025, o ministro Luiz Fux suspendeu parcialmente o encerramento compulsório de contas de apostas que já estavam abertas. A decisão foi tomada após questionamento apresentado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, a CNC, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.721. A proibição de novos cadastros, contudo, foi mantida.

O alcance das medidas do governo e do projeto apresentado por Ricardo Ayres não é exatamente o mesmo. O PL nº 131/2024 abrange qualquer pessoa inscrita no CadÚnico que receba benefício de transferência de renda. Já a regulamentação federal ficou restrita aos beneficiários do Bolsa Família e do BPC.

O tema divide opiniões. De um lado, estão os que defendem a necessidade de proteger famílias em situação de vulnerabilidade e preservar a finalidade dos recursos públicos. De outro, entidades como a CNC questionam se o bloqueio compulsório representa uma restrição indevida à liberdade individual dos beneficiários.

Ao comentar o assunto, Ricardo Ayres defendeu medidas ainda mais rigorosas. “Não faz sentido o dinheiro da assistência social virar aposta. Quem recebe o benefício para sustentar a família precisa ser impedido de jogar, e quem insistir em apostar deveria perder o direito ao benefício”, afirmou.

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