O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, na última sexta-feira, 31 de dezembro, a Lei n.º 14.287/2021 que que prorroga a isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) de veículos para pessoas com deficiência (PcDs) e taxistas de todo o Brasil até 2026.

A lei é resultado do Projeto de Lei n.° 5.149/2020, de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) e relatada pelo deputado federal Tiago Dimas (Solidariedade-TO) na Câmara.

O presidente da República acatou o texto de Tiago Dimas que ampliou o valor máximo de um veículo que pode ser vendido com isenção de IPI para as pessoas com deficiência ou taxistas para R$ 200 mil – até o final de 2021 o limite era de R$ 140 mil. Outra novidade é que o deputado manteve a sugestão vinda da Comissão da Pessoa com Deficiência e incluiu os deficientes auditivos (surdos) no rol de beneficiados. Essa inserção também foi mantida pelo Planalto.

A sanção da nova lei no último dia de 2021 foi fundamental para que as pessoas com deficiência e os taxistas não perdessem o benefício, pois a lei anterior (Lei n.° 8989) que concedia a isenção de IPI às PcDs e à categoria de transporte teve sua vigência expirada em 31 de dezembro. Desta forma, sem a nova norma, a isenção não existiria mais.

A isenção de IPI pode baratear um veículo em 7% a 25%, dependendo da motorização do automóvel.

Por sua vez, o presidente vetou parte do texto do deputado que estendia o benefício de isenção de IPI para os equipamentos necessários para adaptação dos automóveis. A justificativa do veto envolveu questões sobre a Lei Orçamentária.

Atuação para melhorar a vida das pessoas

O deputado Tiago Dimas comemorou a sanção presidencial, destacando que ela é resultado de um trabalho intenso em prol do tema. “O presidente Jair Bolsonaro teve a sensibilidade de manter quase tudo aquilo que aprovamos no nosso relatório na Câmara dos Deputados. É uma vitória imensa para todas as pessoas com deficiência do Brasil e para os taxistas essa sanção no último dia de 2021. Estamos falando de milhões de pessoas que perderiam o benefício. A sanção ajuda na mobilidade de todos e sobretudo é uma forma de o Estado Brasileiro retribuir um pouco para aqueles que tanto sofrem todos os dias por morar em um país que está muito longe de fornecer a acessibilidade adequada”, destacou Tiago Dimas, ao tomar conhecimento da sanção.

Sem levar em conta todas as pessoas com deficiência que poderão utilizar a lei, a norma tem potencial para beneficiar diretamente 1,8 mil taxistas no Tocantins. No Brasil, o contingente chega a 600 mil taxistas.

“É uma honra enorme ter tomado à frente desse trabalho todo na Câmara dos Deputados. Isso é uma atuação que muda e melhora a vidas das pessoas, entregando resultados concretos para quem precisa”, explicou Tiago Dimas que, antes de relatar a matéria em Plenário, foi o relator do projeto na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, coordenando várias semanas de negociação para que o texto pudesse ser aprovado e alcançar o objetivo final.

Confira aqui o texto da lei na íntegra.