Cabe aos deputados estaduais a palavra final no julgamento das contas.
Notícias do Tocantins – Estão tramitando na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) os pareceres prévios enviados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) quanto às contas consolidadas do Governo do Estado dos anos de 2022 e 2023, gestão do atual governador Wanderlei Barbosa.
Os pareceres foram encaminhados para a Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle nesta terça-feira (11).
Os pareceres do TCE são pela aprovação das contas nos dois casos. Eles destacam que as exigências legais e índices foram cumpridas pelo Executivo, mas também trazem ressalvas e recomendações pontuais.
De acordo com a Constituição do Estado, o TCE é um órgão auxiliar da Assembleia Legislativa do Tocantins e cabe aos deputados estaduais a palavra final no julgamento das contas públicas.
