Notícias do Tocantins - O deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) é um dos autores do Projeto de Lei nº 2478/2026, que propõe novas restrições ao mercado de apostas esportivas e jogos online no Brasil. Apresentada na Câmara dos Deputados em 19 de maio, a proposta reúne 20 parlamentares de diferentes partidos e altera dispositivos da Lei nº 14.790/2023, que regulamenta o setor.

Ayres é o único integrante da bancada federal do Tocantins a assinar o projeto, que prevê medidas como a proibição da publicidade e do patrocínio de empresas de apostas em rádio, televisão, redes sociais, plataformas de streaming e eventos esportivos.

O texto também propõe vetar o uso de influenciadores digitais, atletas e outras personalidades na divulgação das plataformas, além de proibir a oferta de bônus, cashback e incentivos promocionais voltados à atração de novos apostadores.

Outro ponto da proposta é a proibição da oferta de determinados jogos online classificados pelos autores como de elevado potencial de risco, entre eles os chamados slots e crash games.

A iniciativa integra uma série de projetos relacionados ao tema apresentados por Ricardo Ayres desde 2023. Entre eles está o PL 2842/2023, que propõe restringir apostas em eventos específicos dentro das partidas esportivas, modalidade que tem sido alvo de investigações sobre possíveis manipulações de resultados.

O parlamentar também é autor do PL 2843/2023, que estabelece um limite anual de gastos com apostas correspondente a 10% da renda declarada pelo contribuinte no Imposto de Renda. Já o PL 3915/2023 trata da restrição à publicidade de apostas e jogos de azar, enquanto o PL 131/2024 propõe impedir que beneficiários do Cadastro Único (CadÚnico) e do Programa Bolsa Família realizem apostas em plataformas regulamentadas.

Segundo Ricardo Ayres, as propostas buscam ampliar os mecanismos de controle sobre o setor e reduzir possíveis impactos sociais relacionados ao crescimento das apostas online no país.

“Não podemos tratar apostas como simples entretenimento quando milhares de famílias já sofrem consequências financeiras e emocionais graves. O Estado precisa agir para proteger as pessoas e impedir abusos”, afirmou o deputado.

O PL 2478/2026 aguarda tramitação na Câmara dos Deputados e deverá passar pela análise das comissões temáticas antes de eventual votação em plenário.

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