Notícias do Tocantins – A partir de agora, o presidente e vice-presidente das Comissões permanentes da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) só podem ser reeleitos ou reconduzidos para o mesmo cargo uma única vez em eleição subsequente, independente da legislatura. A Casa tem 13 comissões.

Essa previsão consta no Projeto de Resolução nº 01/2025, que foi aprovado em dois turnos de discussão e votação, na noite desta terça-feira (11).

Alegando urgência, o presidente Amélio Cayres (Republicanos) anunciou a promulgação do projeto logo após sua aprovação em Plenário. A mudança entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da Aleto.

Alteração

A propositura altera o artigo 58 do Regimento Interno da Casa, que disciplina sobre a direção e mandato das Comissões Permanentes.

Anteriormente, só era permitido às Comissões “um presidente e um vice-presidente, eleitos para um mandato de dois anos, vedada a reeleição, na mesma Legislatura”.

Jurisprudência

Segundo o presidente, essa alteração no Regimento Interno da Casa segue jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que firmou entendimento no sentido de permitir apenas uma reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora, na mesma legislatura ou na seguinte.

“Assim, também deve ser permitido a reeleição desses cargos, pois as normativas das Comissões são similares às das Mesa Diretora e às deliberações das matérias em Plenário”, justifica Cayres.

Comissões Parlamentares

- Comissão de Constituição, Justiça e Redação;

- Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle;

- Comissão de Segurança Pública;

- Comissão de Minas, Energia, Meio Ambiente e Turismo;

- Comissão de Educação, Cultura e Desporto;

- Comissão de Saúde e Assistência Social;

- Comissão de Desenvolvimento Rural, Cooperativismo, Ciência, Tecnologia e Economia;

- Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público;

- Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher;

- Comissão de Acompanhamento e Estudos de Políticas Públicas para a Juventude;

- Comissão de Defesa do Direito do Idoso;

- Comissão de Cidadania e Direitos Humanos;

- Comissão de Assuntos Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais.

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