Notícias do Tocantins – Os deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira (03/11), alterações no Código Tributário do Tocantins que permitem a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para carros elétricos e híbridos adquiridos em concessionárias do Estado até 31 de dezembro de 2026.

A medida, segundo o texto encaminhado à Assembleia Legislativa pelo então governador Wanderlei Barbosa (Republicanos), “se alinha aos compromissos ambientais assumidos pelo Brasil no âmbito dos Acordos de Paris e das políticas de preservação ambiental”.

O projeto foi aprovado com substitutivos e emendas. O substitutivo, também de autoria do governo de Wanderlei Barbosa, simplificou o texto original e o desvinculou de uma proposta de correção nas tabelas de serviços do Corpo de Bombeiros. Já a emenda apresentada pelo deputado Olyntho Neto (Republicanos), presidente da Comissão de Finanças, incluiu os veículos híbridos entre os beneficiados pela isenção do imposto.

Previdência Complementar

Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei de Conversão nº 2/2025, originário da Medida Provisória nº 8/2025, que altera a lei do Regime de Previdência Complementar do Estado (RPC). A proposta foi enviada pelo Governo do Tocantins em junho deste ano.

De acordo com o Executivo, a matéria consolida avanços normativos, com destaque para o aperfeiçoamento das regras sobre o benefício especial, a definição da data de ingresso no serviço público, a vinculação da opção do servidor à inscrição no plano de benefícios e a adoção da inscrição automática.

O relator da matéria na Comissão de Finanças, deputado Eduardo Mantoan (PSDB), incluiu uma emenda que cria uma comissão interinstitucional responsável por elaborar estudos técnicos a serem submetidos ao governador do Estado.

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Medida garante isenção de IPVA até 2026 e inclui veículos híbridos / Foto: Aline Batista