Notícias do Tocantins - Quatorze deputados estaduais protocolaram requerimento dirigido ao presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins para que seja apreciado em Plenário o recurso apresentado pelo governador do Estado, por meio da Mensagem nº 51/2026. O objetivo é garantir a retomada do trâmite legislativo das Medidas Provisórias nº 20/2026 e nº 21/2026, esta última na forma do substitutivo encaminhado pela Mensagem nº 52/2026.

O pedido também solicita que a análise dos vetos comunicados nas Mensagens nº 43/2026 e nº 45/2026 ocorra de forma simultânea e independente.

Pressão de parlamentares, servidores e Ministério Público

A iniciativa dos deputados se soma às manifestações formais de categorias de servidores diretamente impactados pelas medidas, que solicitaram à Presidência da Casa a reconsideração dos atos adotados e a submissão da controvérsia ao Plenário.

As entidades representam servidores de órgãos como Procon-TO, Detran-TO, Ruraltins, Naturatins, Unitins e Pronto. Segundo as representações, o impasse atinge diretamente 832 famílias, com possíveis impactos sociais, administrativos e remuneratórios.

Além disso, o Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO), no Procedimento Administrativo nº 2026.0006900, recomendou que a Assembleia tornasse sem efeito os atos de devolução das MPs nº 20/2026 e nº 21/2026, restabelecendo o trâmite legislativo ordinário e garantindo a análise simultânea dos vetos.

A recomendação foi fundamentada na preservação do devido processo legislativo, da segurança jurídica e na proteção dos servidores potencialmente afetados.

Defesa do trâmite regular e análise colegiada

No requerimento dos deputados, nas manifestações das categorias e na recomendação do Ministério Público, há convergência quanto à necessidade de que a controvérsia seja analisada pelos canais regimentais da Assembleia.

A proposta é que as matérias passem pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), pelas demais comissões temáticas e, posteriormente, pelo Plenário, garantindo deliberação colegiada e maior segurança jurídica ao processo.

Argumentos do recurso do Governo

No recurso apresentado pelo governador, é defendido que o Regimento Interno da Assembleia assegura a possibilidade de provocação ao colegiado parlamentar em casos de controvérsia sobre a interrupção do curso legislativo de proposições.

Também é sustentado que a devolução sumária de matérias possui natureza preliminar e está sujeita a prazo específico. Superada essa etapa, a análise deve seguir seu curso regular nas comissões e no Plenário.

O documento afirma ainda que o caso não se enquadra em hipótese de reedição vedada de medida provisória rejeitada ou caduca, citando entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 2.601/DF, posição também mencionada pelo Ministério Público em sua recomendação.

Substitutivo da MP 21 e impacto orçamentário

No caso da MP nº 21/2026, o governador encaminhou o substitutivo previsto na Mensagem nº 52/2026, acompanhado de estudo de impacto orçamentário-financeiro.

A medida apresenta nova conformação normativa e busca adequação à iniciativa do Poder Executivo, à responsabilidade fiscal e à segurança jurídica, especialmente em relação aos servidores atingidos.

Expectativa de deliberação no Plenário

Diante do cenário, cresce a expectativa de que a Presidência da Assembleia acolha a convergência formada por parlamentares, categorias de servidores e Ministério Público, permitindo a apreciação colegiada da matéria.

Segundo os argumentos apresentados, a retomada da tramitação das medidas provisórias é apontada como alternativa para reduzir a insegurança jurídica e garantir a análise institucional do tema dentro do processo legislativo regular.

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