Notícias do Tocantins -  Após sucessivos adiamentos, o Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (2/9), em dois turnos e sem alarde, a PEC 66/2023, que altera as regras para o pagamento de precatórios - dívidas judiciais já transitadas em julgado. O texto, apelidado por críticos de “PEC do Calote”, recebeu 72 votos a favor e apenas dois contrários.

A proposta, relatada pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), estabelece limites para os pagamentos de precatórios por estados, Distrito Federal e municípios. Também abre espaço para parcelamento de débitos previdenciários com regimes próprios e, no caso dos municípios, com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A promulgação está marcada para 9 de setembro.

Logo após a aprovação, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que ingressará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de suspensão imediata da norma.

“A OAB vai ao Supremo porque essa PEC viola frontalmente a Constituição, compromete a autoridade do Poder Judiciário e institucionaliza o inadimplemento do Estado com seus próprios cidadãos”, declarou o presidente nacional da entidade, Beto Simonetti.

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POLÊMICA E IMPACTO FISCAL

A medida retoma expediente adotado no governo Jair Bolsonaro, alvo de críticas do atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante a campanha de 2022. Apesar disso, a equipe econômica do governo apoiou a PEC, que abre espaço fiscal para ampliar gastos em 2025.

Com a mudança, a União poderá descontar integralmente os R$ 115 bilhões previstos em precatórios da meta fiscal de 2025, ampliando a margem para despesas sem necessidade de cortes.

ESTIMATIVAS BILIONÁRIAS

Segundo cálculos da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que celebrou a aprovação da medida, o impacto da PEC pode chegar a R$ 1,7 trilhão em 30 anos. A entidade estima “economia” de até R$ 320 bilhões nos primeiros cinco anos de vigência, com parcelamentos e mudanças no indexador de dívidas.

“Estamos falando de mudanças que valem por pelo menos 30 anos e que permitirão a continuidade de serviços essenciais prestados pelas gestões municipais”, afirmou o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

Para especialistas e a própria OAB, a proposta representa a institucionalização do calote, trazendo insegurança jurídica e fragilizando a confiança nos compromissos do Estado.

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