Notícias do Tocantins - Aprovada por ampla maioria e com voto favorável do deputado federal Tiago Dimas (Podemos-TO) em dois turnos na noite desta quarta-feira, 4, a PEC da Segurança Pública (Proposta de Emenda à Constituição 18/25) representa um avanço significativo para o país. Tiago Dimas destacou que a proposta fortalece Estados e municípios, cria mecanismos mais rigorosos de combate ao crime organizado, institui regras para um sistema integrado de segurança, prevê penas mais severas para pedofilia, estupro e feminicídios, e institui o estatuto da vítima.

“Em linhas gerais, cumprimos nosso papel como legisladores. Infelizmente, a segurança pública é cada vez mais um problema para a população, e precisamos fornecer às autoridades instrumentos legais e recursos para o efetivo combate ao crime. Com essa PEC, demos um passo fundamental nessa direção. Tenho convicção de que o Senado fará a sua parte e, em breve, o texto estará promulgado, integrando a Constituição”, ressaltou Tiago Dimas.

O parlamentar acrescentou que agora é o momento de avançar na discussão sobre a redução da maioridade penal para crimes hediondos, de 18 para 16 anos. Por acordo do relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), o dispositivo que previa essa mudança foi retirado, e o compromisso agora é tratar o tema em uma PEC específica.

“É evidente que uma mudança dessa magnitude precisa ser debatida. O relator e o presidente da Câmara, Hugo Mota (Republicanos-PB), entenderam isso e agiram corretamente. Agora, vou trabalhar para que o acordo seja cumprido e que o tema seja enfrentado o quanto antes. É um anseio da sociedade. Como disse no meu primeiro dia de mandato, em 2019, sou favorável: quem tem discernimento para cometer homicídio qualificado, latrocínio, estupro ou sequestro com grave violência precisa responder sob o mais estrito rigor da lei, mesmo aos 16 anos”, afirmou o parlamentar, lembrando que jovens dessa idade já têm direitos como votar e trabalhar formalmente.

PEC aprovada garante recursos contínuos

Sobre a PEC da Segurança Pública, Tiago Dimas ressaltou que uma das maiores conquistas para o Tocantins é a garantia de recursos contínuos e sem burocracia. O texto aprovado determina que a União repassará aos Estados, de forma obrigatória e independentemente de convênios, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. Além disso, o Estado também receberá 50% do Fundo Penitenciário Nacional, excluídas as despesas do órgão federal.

“Com isso, o governo estadual terá uma fonte permanente e carimbada de financiamento para investir em viaturas, armamentos, tecnologia e infraestrutura prisional”, destacou o deputado. Entre as fontes que alimentarão os fundos estão 30% da arrecadação das loterias de apostas esportivas (“Bets”) e 10% do superávit financeiro do Fundo Social do Pré-Sal, sendo vedado o contingenciamento desses valores.

Rigor contra o crime organizado e facções

A PEC adota um regime jurídico mais rigoroso para líderes de organizações criminosas e autores de crimes de alta gravidade. O texto prevê medidas como a obrigatoriedade de prisão em estabelecimentos de segurança máxima (incluindo o RDD – Regime Disciplinar Diferenciado) e veda benefícios como progressão de regime, saídas temporárias e liberdade em audiências de custódia para criminosos perigosos e reincidentes.

“Colocando isso em prática, começamos a impedir que o sistema penitenciário estadual seja utilizado como escritório do crime, como infelizmente ocorre em todo o país”, afirmou Tiago Dimas.

Empoderamento dos municípios tocantinenses

A PEC também permite que municípios do Tocantins constituam Polícias Municipais. Cidades maiores e com capacidade financeira poderão transformar suas guardas municipais em corporações estruturadas para o patrulhamento ostensivo e comunitário, somando forças à Polícia Militar e à Polícia Civil na garantia da ordem local.

“Esse é um debate que logo teremos que fazer no Estado: é viável transformar as Guardas Municipais em Polícias Municipais? Em Araguaína, cidade onde moro, fui um dos grandes incentivadores da criação da Guarda Municipal, inclusive destinando recursos para que a instituição funcionasse de forma adequada. Com guardas altamente qualificados, a corporação se tornou um case de sucesso para todo o Estado. Agora, com a PEC, poderemos fortalecer a Guarda de Araguaína e replicar esse modelo em outros municípios do Tocantins e do Brasil”, concluiu Tiago Dimas.

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Tiago Dimas destacou que a PEC fortalece Estados e municípios / Foto: Divulgação