Notícias do Tocantins - O deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) assinou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) que estabelece um limite máximo de 1% sobre o valor do veículo para a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em todo o país.

A proposta altera as regras do imposto, que é de competência estadual, para fixar um teto nacional de alíquota. O objetivo é garantir maior previsibilidade ao contribuinte e evitar variações consideradas elevadas entre os estados.

No Tocantins, por exemplo, as alíquotas atuais variam de acordo com o tipo e a potência do veículo, podendo chegar a 2,5% ou 3,5% no caso de carros de passeio. Com a eventual aprovação da PEC, o percentual máximo seria limitado a 1%, o que representaria uma redução significativa para os proprietários.

Para Ricardo Ayres, a medida busca corrigir distorções e proteger o contribuinte. “O IPVA não pode se transformar em um imposto excessivo, principalmente para quem depende do veículo como instrumento de trabalho ou meio essencial de locomoção”, afirmou.

O parlamentar ressaltou que a proposta não extingue o imposto, mas estabelece um parâmetro considerado mais equilibrado. “Defendemos justiça tributária. O contribuinte precisa de segurança e previsibilidade. O Estado deve arrecadar, mas sem penalizar desproporcionalmente as famílias”, acrescentou.

A PEC ainda precisa reunir o número mínimo de assinaturas para começar a tramitar oficialmente na Câmara dos Deputados. Caso seja protocolada, será analisada inicialmente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se considerada admissível, seguirá para comissão especial e, posteriormente, para votação em plenário, onde precisará ser aprovada em dois turnos.

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