Projeto altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Simples Nacional).
Notícias do Tocantins - O deputado federal Vicentinho Júnior apresentou nesta terça-feira (3) um Projeto de Lei Complementar que propõe um tratamento tributário diferenciado para engenheiros e arquitetos autônomos. A iniciativa altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que regulamenta o Simples Nacional.
Se aprovada, a proposta cria um regime tributário próprio para profissionais que atuam sozinhos, como as Sociedades Limitadas Unipessoais (SLU), desde que possuam registro no CREA/CAU e não tenham empregados. O projeto prevê uma alíquota inicial de 6%, reduzindo a carga tributária e a burocracia, integrando o modelo às regras do novo sistema tributário (IBS e CBS).
Segundo Vicentinho Júnior, a proposta busca “modernizar e desburocratizar” a atuação desses profissionais, que hoje enfrentam cargas tributárias elevadas e exigências acessórias consideradas desproporcionais à estrutura de trabalho.
O deputado acrescenta que a fixação da alíquota em 6% tem como objetivo incentivar a formalização e garantir a sustentabilidade do trabalho autônomo qualificado. “A proposta reforça a simplificação do Simples Nacional, permitindo que o profissional foque na atividade técnica essencial para o desenvolvimento do país, sem prejuízo da manutenção da contabilidade completa para fins de distribuição de lucros ou prova societária, conforme permitido pela legislação vigente”, afirmou.
