Notícias do Tocantins – A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou na última terça-feira (29/4), a Lei Complementar nº 01/2025, de autoria do Governo do Estado, que amplia a composição da Região Metropolitana de Palmas (RMP). Com a nova legislação, a RMP foi ampliada de 17 para 21 municípios.

A proposta do Governo inclui os municípios de Lagoa do Tocantins, Novo Acordo, Santa Tereza do Tocantins. Com o debate da matéria nas Comissões, os parlamentares aprovaram a inclusão no RMP de Rio dos Bois, proposto pela deputada professora Janad Valcari (PL) e Nova Rosalândia, proposto pelo deputado Eduardo Mantoan (PSDB).

Além de Palmas e desses cinco novos municípios, fazem parte da Região Metropolitana os municípios: Aparecida do Rio Negro, Barrolândia, Brejinho de Nazaré, Fátima, Ipueiras, Lajeado, Miracema do Tocantins, Miranorte, Monte do Carmo, Oliveira de Fátima, Paraíso do Tocantins, Porto Nacional, Pugmil, Silvanópolis e Tocantínia.

A nova lei tem como objetivo promover a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, especialmente aquelas cujos impactos sociais, econômicos e políticos envolvem toda a área metropolitana da capital.

Entre os principais itens da legislação, destacam-se: Planejamento regional integrado, voltado ao desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida; Cooperação entre os três níveis de governo, visando à otimização dos recursos públicos; Uso ordenado do solo, respeitando critérios de sustentabilidade e proteção ambiental.

Na lei consta também o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Palmas, órgão colegiado com poderes normativo e de gestão financeira sobre os recursos do Fundo Metropolitano de Desenvolvimento. O Conselho é responsável por normatizar convênios e parcerias entre os entes federados, além de atuar na melhoria da mobilidade urbana, com foco na ampliação e qualificação das infraestruturas públicas.

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