Notícias do Tocantins - A crise política no Tocantins ganhou um novo capítulo nesta semana com o protocolo, na Assembleia Legislativa (Aleto), de um pedido de impeachment contra o governador em exercício Laurez Moreira (PSD). O documento, de 217 páginas, foi apresentado pelo advogado Fábio Natiêr, presidente da Comissão de Direito Eleitoral e Municipalista da OAB de Araguaína, e reúne uma série de denúncias que, segundo o autor, configurariam crimes de responsabilidade e afrontas à Constituição Estadual.

O pedido agora aguarda análise preliminar do presidente da Casa de Leis, deputado Amélio Cayres (Reublicanos). Com isso, o Legislativo estadual passa a contabilizar seis pedidos de impeachment em tramitação — cinco contra o governador afastado Wanderlei Barbosa (Republicanos) e um contra Laurez Moreira, que assumiu o comando do Executivo após decisão judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou Barbosa no âmbito da Operação Fames-19.

Demissões em massa e nepotismo

O pedido de impeachment de Laurez Moreira sustenta que o governador em exercício promoveu uma “ruptura da continuidade administrativa” ao demitir, em poucos meses, 5.871 servidores públicos, o que representa uma média de quase 90 exonerações por dia útil. Durante o mesmo período, segundo o documento, teriam sido realizadas 2.276 novas contratações, o que configuraria uma desorganização da máquina pública e desrespeito aos princípios da legalidade e eficiência administrativa.

Outro ponto central da denúncia é a nomeação do filho do governador, Juarez Moreira, para cargo de secretário de Estado dos Esportes, fato que, conforme o autor, caracteriza nepotismo e afronta os princípios da moralidade e impessoalidade.

Além disso, o pedido questiona o decreto de emergência financeira na Saúde publicado recentemente por Laurez Moreira. O advogado alega que o ato foi utilizado para justificar contratações diretas e dispensas de licitação, sem comprovação da real necessidade ou urgência administrativa, o que o governo nega.

A denúncia também menciona o uso de redes sociais e canais institucionais do Governo do Tocantins para suposta promoção pessoal do governador, prática vedada pela Constituição Federal e que poderia configurar uso indevido da máquina pública.

“Graves afrontas à Constituição”

No texto encaminhado à Aleto, o advogado Fábio Natiêr afirma que as medidas adotadas por Laurez representam “graves afrontas à Constituição Estadual, aos princípios da administração pública e à estabilidade do serviço público”.

“Não se trata de simples divergência política, mas de uma sequência de atos que demonstram desrespeito às regras basilares da gestão pública e às garantias do funcionalismo estadual”, argumenta o advogado.

Aleto analisa seis pedidos de impeachment

Com a nova denúncia, a Assembleia Legislativa do Tocantins passa a ter seis pedidos de impeachment protocolados na Casa: cinco contra o governador afastado Wanderlei Barbosa e um contra Laurez Moreira.

Os pedidos contra Wanderlei — todos ainda sem deliberação da presidência — abordam denúncias de corrupção, formação de organização criminosa, lavagem de dinheiro e improbidade administrativa. As acusações estão relacionadas à Operação Fames-19, investigação conduzida pela Polícia Federal que apura supostos desvios de recursos públicos durante a pandemia da Covid-19, especialmente na compra e distribuição de cestas básicas.

O governador foi afastado por decisão do STJ e permanece sob medidas cautelares, como a proibição de acessar repartições públicas e de manter contato com investigados. O Partido Socialista Brasileiro (PSB) chegou a pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Ministério Público Federal (MPF) a prisão de Wanderlei Barbosa, alegando descumprimento dessas medidas.

Instabilidade política e desafios à governabilidade

O protocolo do pedido contra Laurez Moreira aumenta a tensão política no Tocantins. É a primeira vez que um governador em exercício e o titular afastado são alvos, simultaneamente, de pedidos de impeachment.

A situação desafia a Assembleia Legislativa, que se vê pressionada a dar respostas rápidas diante do acúmulo de processos e da instabilidade política. Caso algum dos pedidos seja admitido, será instaurada uma comissão especial para avaliar o mérito das denúncias, podendo resultar em julgamento político-administrativo e cassação do mandato.

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