Notícias do Tocantins - A Câmara Municipal de Colinas do Tocantins divulgou, nesta quinta-feira (27), uma nota afirmando que irá cumprir integralmente a decisão que suspendeu o processo de impeachment do prefeito Josemar Carlos Casarim, o Kasarin (Republicanos), mas que recorrerá por entender que a medida “merece reavaliação”.

A manifestação veio um dia após o juiz José Roberto Ferreira Ribeiro, da 1ª Vara Cível, conceder liminar determinando a suspensão imediata e total do procedimento, incluindo qualquer votação do relatório final, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil.

O magistrado apontou indícios de falhas graves na condução do rito, como falta de publicidade, prazo insuficiente para defesa e documentos com chaves de verificação vinculadas a órgão público diverso. Para ele, os elementos apresentados indicam “possível ofensa a garantias constitucionais básicas” e exigem cautela.

“Permitir que o processo siga adiante pode gerar dano irreversível, não apenas ao prefeito, mas à estabilidade institucional do município”, escreveu o magistrado.

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Câmara vê “estranheza” na decisão

Na nota, a Câmara afirma que foi notificada da liminar e que cumprirá “integralmente a ordem, em respeito ao Poder Judiciário”. Mesmo assim, disse ter sido surpreendida por não ter sido ouvida previamente.

“Causa estranheza o fato de que não fomos previamente ouvidos, especialmente porque todos os prazos legais e procedimentos foram rigorosamente cumpridos durante a tramitação do processo até este momento”, declarou.

O Legislativo sustenta que “todos os atos foram conduzidos com base na legalidade, transparência e respeito ao devido processo legal” e confirmou que ingressará com recurso “utilizando os meios legais cabíveis para apresentar esclarecimentos e defender seus atos”.

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Sobre o processo de impeachment

O processo, agora suspenso, havia sido aberto em 22 de outubro, por 10 votos a 3, após o recebimento de duas denúncias contra Kasarin. Ele é acusado de receber R$ 144,6 mil em dezembro de 2024 - referentes a férias, 13º salário retroativo e outras vantagens - e de autorizar a locação de um imóvel para o Conselho Tutelar que nunca teria sido utilizado, apesar de meses de pagamento.

Os denunciantes afirmam que o pagamento afronta o regime de subsídio único e que a alteração legal usada para justificá-lo só poderia valer para a legislatura 2025–2028.

Juiz aponta falhas graves

Ao suspender o processo, o juiz destacou questões que, segundo ele, comprometem a lisura do rito. Sobre a publicidade, apontou “ausência total de registros” entre 29 de outubro e 21 de novembro - período em que, inclusive, houve audiência sem divulgação oficial.

Em relação ao contraditório, citou que o prefeito foi notificado com prazo inferior às 24 horas exigidas, classificando o fato como “violação clara às garantias processuais”.

Para o magistrado, “não se pode permitir que um processo permeado por dúvidas siga adiante”, especialmente considerando que a interrupção de um mandato eletivo afeta a governabilidade e o vínculo legitimado pelo voto popular.

Defesa celebra resultado

A decisão foi comemorada pela defesa de Kasarin, que desde o início alegava irregularidades e fragilidade das denúncias. O prefeito afirmou que “a Justiça não falha” e reforçou confiança no trabalho da gestão.

Com a liminar, todos os atos do processo seguem suspensos até julgamento definitivo.

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Nota da Câmara Municipal na íntegra:

“A Câmara Municipal de Colinas do Tocantins informa à população que tomou ciência da decisão judicial que determinou a suspensão do Processo Político-Administrativo nº 001/2025 e cumprirá integralmente a ordem, em respeito às determinações do Poder Judiciário.

A Câmara destaca, no entanto, que não foi previamente ouvida antes da concessão da decisão, o que causa estranheza, especialmente pelo fato de que todos os prazos legais e procedimentos foram rigorosamente cumpridos durante a tramitação do processo até este momento.

A Instituição reafirma que todos os seus atos foram conduzidos com base na legalidade, na transparência e no respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, conforme determina a Constituição.

Diante do entendimento de que a decisão merece reavaliação, a Câmara Municipal informa que irá recorrer, utilizando os meios legais cabíveis para apresentar seus esclarecimentos e defender seus atos. Por fim, a Câmara reafirma seu compromisso com a população de Colinas do Tocantins, com a responsabilidade institucional, com a legalidade e com o pleno funcionamento das instituições democráticas.

Colinas do Tocantins, 27 de novembro de 2025.
Câmara Municipal de Colinas do Tocantins”