Direto ao Ponto Saída de aliados da base amplia resistência e dificulta avanço de pautas do Executivo.
Notícias do Tocantins - A devolução da Medida Provisória nº 21/2026 pela Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) escancara uma mudança de postura do Parlamento em relação ao governo de Wanderlei Barbosa. Antes alinhada ao Executivo, a Casa passa a impor resistência e criar obstáculos à tramitação de matérias, em um novo cenário marcado por rearranjos políticos internos.
A inflexão ocorre em meio ao reposicionamento de lideranças estratégicas dentro da Assembleia. O presidente da Casa, Amélio Cayres, deixou a base governista, mudou de partido e hoje integra um grupo de oposição, onde desponta como pré-candidato a vice-governador. O movimento é acompanhado por outros parlamentares que foram excluídos do Palácio, como Olyntho Neto e Jorge Frederico, ambos à frente de comissões importantes.
Na prática, esse novo arranjo político já produz efeitos diretos: propostas do governo passaram a enfrentar maior rigor, atrasos e questionamentos dentro do Legislativo.
Medida barrada e impasse jurídico
Nesse contexto, a MP nº 21/2026, que trata do pagamento de indenizações a servidores públicos, foi devolvida sob o argumento de vícios no processo legislativo e afronta a normas constitucionais.
Em nota, a Assembleia apontou o que considera o problema central: “o envio de uma nova medida com conteúdo semelhante contraria uma regra importante do processo legislativo”, em referência à vedação constitucional de reapresentação de matérias na mesma sessão legislativa.
Segundo a Casa, o veto ao Autógrafo de Lei nº 36/2026 ainda não foi analisado pelo plenário, o que impediria a reedição do tema por outro instrumento. “O plenário é o órgão responsável por decidir se mantém ou derruba a decisão do Executivo”, destacou.
Questionamentos técnicos e legais
A Assembleia também rebateu os argumentos do governo sobre impacto financeiro, afirmando que o texto vetado não foi acompanhado dos estudos exigidos por lei. “O texto enviado à Casa não estava acompanhado de estudos de aumento de despesa, como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal”, informou.
Outro ponto de atrito foi o uso da medida provisória. A Aleto citou entendimento do Supremo Tribunal Federal ao afirmar que esse instrumento deve ser utilizado apenas em situações excepcionais.
“O uso de medidas provisórias deve ocorrer apenas em situações excepcionais, e não como prática recorrente”, diz a nota.
A Casa também indicou alternativa jurídica: “Seria juridicamente possível — e recomendável — a adoção do veto parcial”.
Governo alega segurança jurídica
Do lado do Executivo, a edição da medida foi defendida como necessária para evitar insegurança jurídica e garantir o pagamento de benefícios aos servidores.
“Uma proposta sem respaldo legal pode ser questionada e até anulada. Nossa prioridade é garantir que os benefícios sejam pagos com segurança jurídica”, afirmou o governador.
A medida restabelecia os valores originais das indenizações, após alterações feitas pelos deputados ampliarem os benefícios para categorias do serviço público.
Novo cenário e impacto político
O episódio não é isolado. Ele se soma a outros movimentos recentes e reforça um ambiente de maior tensão entre os Poderes no Tocantins.
Com uma Assembleia menos alinhada automaticamente ao Executivo, o governo passa a enfrentar um cenário de maior negociação, resistência e imprevisibilidade na aprovação de matérias.
