Direto ao Ponto

Arnaldo Filho

redacao@afnoticias.com.br

Reeleições sucessivas

Decisão do STF pode derrubar 3º mandato de presidente de Câmara de Vereadores

Vereador está no 3º mandato consecutivo de presidente da Casa de Leis.

Por Arnaldo Filho 1.501
Comentários (0)

28/09/2021 11h02 - Atualizado há 3 semanas
Câmara Municipal de Carmolândia (TO)

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu reeleições sucessivas para o mesmo cargo na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) já começou a respingar também nas Câmaras de Vereadores.

No julgamento da ADI 6709, em 17 de setembro deste ano, a Corte entendeu que é preciso garantir a alternância de poder para evitar um 'continuísmo personalista', ou seja, a permanência de um mesmo mandatário em um cargo por vários mandatos consecutivos. Assim, o STF fixou o limite de uma única reeleição ou recondução para o mesmo cargo, independente de ser em uma mesma legislatura ou não.

VEJA MAIS

Contudo, nas Câmaras Municipais do Tocantins, há casos em que o presidente está no 3º mandato consecutivo, como em Carmolândia, a cerca de 30 km de Araguaína.

Por lá, o vereador Roberto Tolentino (PSL) fora eleito presidente para o biênio 2017-2018, reeleito para 2019-2020, e reeleito de novo, agora de 2021 a 2022. Ou seja, serão seis anos sem nenhuma alternância de poder na presidência da Câmara de Vereadores de Carmolândia.

ERA PROIBIDO!

A Lei Orgânica do Município proibia a reeleição sucessiva para o mesmo cargo por meio do artigo 24, parágrafo 1º, que dizia: “O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo para a eleição imediatamente subsequente”.

Contudo, a Lei Orgânica foi modificada durante o primeiro mandato de Roberto Tolentino na presidência para permitir reeleições infinitas. Assim, o artigo 24 passou a ter a seguinte redação: "O mandato da Mesa será de 02 (dois anos), permitida a recondução para o mesmo cargo para a eleição imediatamente subsequente."

REPRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO

O caso já está nas mãos do Ministério Público do Tocantins (MPTO) por meio de uma representação formulada na Ouvidoria do órgão. O documento afirma que as duas reeleições de Roberto Tolentino teriam sido inconstitucionais.

A primeira por supostamente ter violado o artigo 16 da Constituição Federal, que estabelece o princípio da anualidade eleitoral (A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.)”

A alteração na Lei Orgânica de Carmolândia aconteceu em maio de 2018 e a nova regra fora aplicada já na eleição realizada no final do mesmo ano, sem cumprir o princípio da anualidade eleitoral.

A segunda reeleição do presidente Roberto Tolentino já se enquadra na decisão do fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbe reeleições sucessivas.

Comentários (0)

Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.

(63) 3415-2769
Copyright © 2011 - 2021 AF Notícias. Todos os direitos reservados.