Direto ao Ponto Pacote reúne propostas com temas que vão de direitos sociais a leis simbólicas.
Notícias do Tocantins - O Tocantins teve 24 leis sancionadas de uma única vez, em publicação feita nesta segunda-feira (4) no Diário Oficial do Estado. O volume foge do padrão e chama atenção não apenas pela quantidade concentrada, mas também pela diversidade e amplitude dos temas tratados — que vão de direitos sociais e proteção ao consumidor até criação de datas comemorativas e reconhecimento cultural.
As sanções foram formalizadas pelo governador Wanderlei Barbosa (Republicanos). A maioria das leis é de autoria de deputados estaduais..
A enxurrada legislativa traz uma mistura de iniciativas com potencial impacto direto na vida da população e outras de caráter simbólico, o que reacende o debate sobre prioridade, efetividade e aplicação prática das leis aprovadas.
Entre as normas sancionadas, algumas chamam atenção pelo impacto direto no cotidiano. É o caso da lei que obriga operadoras a informarem, na fatura, a velocidade média real da internet entregue ao consumidor, medida que pode aumentar a transparência e pressionar empresas por melhor qualidade do serviço. Também se destacam a proibição de práticas abusivas de bancos contra idosos — como oferta de crédito sem solicitação e assédio comercial — e a reserva de assentos para mulheres no transporte intermunicipal, voltada à segurança das passageiras.
Outro grupo de leis evidencia o caráter mais simbólico do pacote, com criação de datas, selos e reconhecimentos culturais. Entre elas, a que transforma um biscoito regional em patrimônio gastronômico do Estado, o reconhecimento dos quadrilheiros juninos como protagonistas da cultura popular e a inclusão de eventos específicos no calendário oficial. Há ainda iniciativas como a criação de selos para escolas inclusivas e para ações de proteção animal, além de campanhas e datas de conscientização.
Leis sancionadas e o que cada uma prevê
Lei nº 5.005/2026 – Dia do Comerciante
Institui o Dia do Comerciante no Tocantins, a ser celebrado em 16 de julho, em referência ao nascimento do Visconde de Cairu. A proposta tem caráter simbólico, voltado ao reconhecimento da categoria.
Lei nº 5.006/2026 – Assentos reservados para mulheres
Determina a reserva mínima de assentos para mulheres no transporte intermunicipal:
2 poltronas em veículos de até 20 lugares
4 poltronas em veículos maiores
Os assentos devem ser identificados, buscando ampliar a segurança e o conforto das passageiras.
Lei nº 5.007/2026 – Igualdade racial e diversidade religiosa
Cria o Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial e da Diversidade Religiosa, com foco em:
combate ao racismo
garantia de direitos de populações negras e tradicionais
proteção à liberdade religiosa.
Lei nº 5.008/2026 – Proteção a idosos contra abusos financeiros
Proíbe práticas abusivas de bancos e financeiras, como:
oferta de crédito sem solicitação
telemarketing agressivo
pressão para contratação
publicidade sem alerta de risco
A lei mira o combate ao superendividamento de idosos, aposentados e pensionistas.
Lei nº 5.009/2026 – Direito ao cão de assistência
Garante que pessoas com deficiência ou condições de saúde possam:
entrar e permanecer com cão de assistência
circular em espaços públicos, privados e transportes.
Lei nº 5.010/2026 – Direitos após perda gestacional
Atualiza legislação que assegura direitos a mulheres que sofreram perda gestacional ou neonatal, reforçando acolhimento e assistência na rede de saúde.
Lei nº 5.011/2026 – Semana da Maternidade Atípica
Cria semana estadual, na terceira semana de maio, voltada a mães de crianças com deficiência ou condições específicas, promovendo visibilidade e apoio.
Lei nº 5.012/2026 – Combate ao abuso infantil
Autoriza capacitação de profissionais da educação, saúde e segurança para identificar sinais de abuso físico, psicológico e sexual.
Lei nº 5.013/2026 – Acolhimento ao paciente oncológico
Institui data anual (8 de abril) para incentivar ações de acolhimento e humanização no tratamento de pacientes com câncer.
Lei nº 5.014/2026 – Cultura junina
Reconhece quadrilheiros juninos como protagonistas da cultura popular tocantinense, fortalecendo o setor cultural.
Lei nº 5.015/2026 – Festejo religioso em Gurupi
Inclui no calendário cultural o festejo de Nossa Senhora da Abadia, ampliando reconhecimento institucional da tradição.
Lei nº 5.016/2026 – Transparência na internet
Obriga operadoras a informarem nas faturas a velocidade média diária de internet. A medida aumenta transparência e defesa do consumidor.
Lei nº 5.017/2026 – Inclusão no mercado de trabalho
Cria o programa “Trabalho Inclusivo TO”, com ações de capacitação, acessibilidade e incentivo à contratação de pessoas com deficiência.
Lei nº 5.018/2026 – Dia do Cerrado
Institui o dia 11 de setembro como data de conscientização ambiental sobre o bioma Cerrado.
Lei nº 5.019/2026 – Fiscal do consumidor
Cria o Dia Estadual do Fiscal das Relações de Consumo (22 de novembro), valorizando profissionais da área.
Lei nº 5.020/2026 – Conscientização sobre TEAF
Institui data (9 de setembro) para alertar sobre o Transtorno do Espectro Alcoólico Fetal.
Lei nº 5.021/2026 – Capoeira patrimônio
Reconhece a capoeira como patrimônio cultural imaterial do Tocantins.
Lei nº 5.022/2026 – Patrimônio gastronômico
Declara como patrimônio o biscoito quebrador com baru e farinha de jatobá, valorizando a cultura alimentar regional.
Lei nº 5.023/2026 – Selo escola inclusiva
Cria selo para escolas que adotem práticas de inclusão de alunos com deficiência.
Lei nº 5.024/2026 – Evento cultural
Inclui o “Arraiá no Nosso Sítio”, de Sítio Novo, no calendário cultural estadual.
Lei nº 5.025/2026 – Saúde da mulher
Garante atendimento especializado para mulheres no climatério e menopausa, com foco em prevenção, controle hormonal e doenças associadas.
Lei nº 5.026/2026 – Protetores de animais
Institui o dia 4 de outubro como data de reconhecimento dos protetores de animais.
Lei nº 5.027/2026 – Combate à dor crônica
Cria campanha estadual de prevenção e tratamento da dor crônica.
Lei nº 5.028/2026 – Selo “Amigo dos Animais”
Institui certificação para iniciativas que promovam o bem-estar animal.
Entre leis estruturantes e medidas simbólicas, o desafio agora será garantir que o que foi aprovado saia do papel e produza impacto real na vida da população tocantinense.
