Direto ao Ponto Assembleia decidiu manter a devolução de medidas provisórias do governo.
Notícias do Tocantins - A crise entre o Palácio Araguaia e a Assembleia Legislativa do Tocantins ganhou um novo capítulo após a decisão da Casa de Leis de não acatar a recomendação do Ministério Público do Tocantins (MPTO) para rever a devolução das Medidas Provisórias nº 20 e 21, ambas de 2026. O posicionamento, anunciado sob a presidência do deputado Amélio Cayres (MDB), intensifica a queda de braço entre os Poderes no estado.
As medidas provisórias, editadas pelo governo de Wanderlei Barbosa (Republicanos), tratam diretamente de benefícios financeiros a servidores públicos. A MP nº 20/2026 regulamenta o pagamento de gratificação no âmbito do Programa de Fortalecimento da Educação (Profe), mantendo o benefício restrito a servidores efetivos após veto à inclusão de contratados. Já a MP nº 21/2026 restabelece os valores originais de indenizações e auxílios - em torno de R$ 1 mil e entre R$ 700 e R$ 800 - após alterações promovidas pela própria Assembleia ampliarem os gastos.
Assembleia mantém decisão e cita irrepetibilidade
Em nota, a Assembleia informou que, “após análise técnica e jurídica”, decidiu não acolher a recomendação expedida pela Procuradoria-Geral de Justiça. A Casa sustenta que a devolução das medidas ao Executivo se baseou no princípio constitucional da irrepetibilidade, que veda a reapresentação de matérias com conteúdo idêntico na mesma sessão legislativa.
“A devolução das matérias ao Poder Executivo baseou-se no princípio constitucional da irrepetibilidade, uma vez que a reedição de medidas com conteúdo idêntico na mesma sessão legislativa é vedada pelo ordenamento jurídico”, afirmou o Legislativo.
A Aleto também rebateu o fundamento utilizado pelo MPTO, ao alegar que o precedente do Supremo Tribunal Federal citado na recomendação “refere-se a contexto jurídico distinto”, não sendo aplicável ao caso em análise.
Ainda segundo a Casa, a decisão reforça “a autonomia do Poder Legislativo e o exercício da autotutela administrativa”, além de garantir “a estrita observância às normas legais” e o compromisso com a segurança jurídica.
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Recomendação do MPTO elevou a tensão
A manifestação da Assembleia é uma resposta direta à recomendação expedida no âmbito do Procedimento Administrativo nº 2026.0006900, instaurado pelo procurador-geral de Justiça, Abel Andrade Leal Júnior.
No documento, o MPTO orientou a revogação dos despachos que devolveram as MPs e a retomada da tramitação regular das matérias até deliberação final em plenário. O órgão apontou possível interpretação equivocada da regra da irrepetibilidade, além de risco de prejuízo financeiro aos servidores, já que os benefícios possuem caráter alimentar.
“O Ministério Público busca zelar pela segurança jurídica, preservar o caráter alimentar dos benefícios e resguardar o princípio da harmonia entre os Poderes”, destacou o órgão na portaria.
Medidas provisórias no centro do conflito
O impasse gira em torno de dois eixos principais: legalidade e impacto financeiro. Do lado do governo, a edição das MPs foi defendida como necessária para garantir segurança jurídica e evitar pagamentos considerados irregulares após alterações feitas pelo Legislativo.
“Uma proposta sem respaldo legal pode ser questionada e até anulada. Nossa prioridade é garantir que os benefícios sejam pagos com segurança jurídica”, afirmou o governador à época da edição da MP nº 21/2026.
Já a Assembleia argumenta que houve vício no processo legislativo, ausência de estudos de impacto orçamentário e uso inadequado do instrumento de medida provisória, que, segundo a Casa, deveria ser reservado a situações excepcionais.
Cenário político e risco de judicialização
O episódio ocorre em um contexto de mudança na relação entre Executivo e Legislativo. Antes alinhado ao governo, o presidente da Assembleia passou a adotar postura mais independente após migrar para a oposição, elevando o nível de tensão institucional.
Na prática, o embate cria um cenário de insegurança jurídica e pode impactar diretamente servidores das áreas de Educação, Trânsito, Procon e Desenvolvimento Rural, que dependem dos benefícios previstos nas medidas.
Com a negativa da Aleto em acatar a recomendação, o caso tende a avançar para outras instâncias, ampliando o risco de judicialização e consolidando mais um capítulo na disputa entre os Poderes no Tocantins.
