Notícias do Tocantins - A punição aplicada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) ao juiz Alan Ide Ribeiro da Silva, titular da 2ª Vara Criminal de Augustinópolis, foi motivada por três episódios distintos ocorridos durante a atuação do magistrado na área criminal.

Os casos envolveram a pressão contra um oficial de Justiça de Goiás, um confronto com uma advogada durante sessão do Tribunal do Júri e uma discussão com a defesa durante audiência de instrução criminal.

Ao analisar o conjunto dos fatos, o Tribunal Pleno concluiu que não se tratava de acontecimentos isolados, mas de um padrão repetido de excesso no exercício da autoridade judicial.

O magistrado recebeu a pena de disponibilidade por 60 dias, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. Também terá de passar por um curso oficial de capacitação antes de retornar à atividade jurisdicional.

A decisão unânime foi tomada no Processo Administrativo Disciplinar nº 25.0.000017566-0, julgado em 2 de julho de 2026. O Acórdão nº 7243676/2026 foi publicado no Diário da Justiça nº 6141, disponibilizado em 10 de julho.

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Pressão contra oficial de Justiça de Goiás

O primeiro episódio analisado pelo TJTO envolveu um oficial de Justiça vinculado ao Tribunal de Justiça de Goiás, responsável pelo cumprimento de uma carta precatória.

De acordo com o acórdão, o magistrado realizou cobranças por meio de aplicativo de mensagens e determinou a aplicação de multa coercitiva diária.

O juiz também teria atribuído ao servidor a possível prática de crime continuado de prevaricação e encaminhado comunicações a órgãos policiais e correicionais.

Na avaliação do Tribunal, a atuação ultrapassou os limites de uma simples cobrança pelo cumprimento de uma ordem judicial.

Os desembargadores entenderam que houve uso desproporcional da autoridade e de mecanismos coercitivos contra o servidor, especialmente diante da forma como as cobranças e as ameaças de responsabilização foram apresentadas.

O colegiado considerou que um juiz pode cobrar o cumprimento de uma determinação, mas deve agir com prudência, equilíbrio e respeito institucional.

Confronto com advogada no Tribunal do Júri

O segundo caso ocorreu durante uma sessão do Tribunal do Júri e envolveu uma discussão entre o magistrado e uma advogada de defesa.

O conflito começou durante o debate sobre documentos que a defesa pretendia utilizar no julgamento.

Segundo os registros do processo, o juiz fez referências à atuação da profissional e chegou a levantar a possibilidade de reconhecer a ausência de defesa técnica.

Neste caso, o Tribunal considerou que a forma utilizada pelo magistrado para conduzir o episódio foi incompatível com os deveres de urbanidade, respeito e equilíbrio exigidos da magistratura.

Para o colegiado, divergências sobre documentos, provas ou estratégias de defesa devem ser resolvidas por decisões fundamentadas, sem transformar o ato judicial em confronto pessoal com o advogado.

Interrupções e imposição pessoal durante audiência

O terceiro episódio foi o que alcançou maior repercussão pública após a divulgação de imagens de uma audiência de instrução criminal.

Durante o ato, o magistrado interrompeu a defesa, indeferiu perguntas e utilizou expressões interpretadas pelo Tribunal como uma imposição pessoal da autoridade judicial.

A discussão ocorreu quando uma advogada tentou formular questionamentos durante a audiência e foi interrompida pelo juiz.

Após o conflito, o magistrado ainda determinou o encaminhamento de peças para apuração de um possível crime de desacato.

O acórdão não apresenta a transcrição integral da gravação, mas reconhece expressamente a existência de interrupções, indeferimento de perguntas e manifestações de autoridade em tom considerado inadequado.

O Tribunal concluiu que o problema não estava apenas nas decisões tomadas durante a audiência, mas na maneira como o magistrado tratou a profissional e conduziu o conflito.

Independência judicial não impede punição

Ao julgar o processo, o TJTO enfrentou o argumento de que os fatos poderiam representar apenas discordâncias das partes e dos advogados em relação a decisões judiciais.

O colegiado, no entanto, diferenciou o conteúdo das decisões da forma utilizada pelo magistrado para exercer sua autoridade.

Segundo o entendimento firmado, a independência judicial protege a liberdade do juiz para decidir, mas não impede a responsabilização administrativa quando há excesso de linguagem, intimidação, personalização de conflitos ou tratamento desrespeitoso.

Os desembargadores reconheceram violação aos deveres de prudência, cortesia, urbanidade, dignidade, honra e decoro.

Também foram apontadas infrações aos deveres previstos no artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que exige dos juízes comportamento irrepreensível na vida pública e particular, além de tratamento respeitoso às partes, advogados e servidores.

Tribunal considerou os três fatos em conjunto

A pena não foi definida com base apenas no episódio envolvendo a advogada durante a audiência que ganhou repercussão nas redes sociais.

O TJTO avaliou que os três casos, analisados em conjunto, demonstravam repetição de comportamentos e exigiam uma resposta mais severa do que advertência ou censura.

Gravações, documentos, transcrições, decisões judiciais, ata notarial, manifestações das partes e o interrogatório do próprio magistrado foram utilizados como provas.

O Tribunal também considerou fatores favoráveis ao juiz, como produtividade e avaliações positivas de seu trabalho.

Esses elementos evitaram a aplicação de uma punição mais grave, mas não foram suficientes para afastar a responsabilidade disciplinar.

Ao final, os desembargadores decidiram, por unanimidade, aplicar a disponibilidade por 60 dias e condicionar o retorno do juiz à aprovação em curso oficial de capacitação.

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