Notícias do Tocantins - O Ministério Público do Tocantins (MPTO) abriu inquérito civil para aprofundar a investigação sobre um pregão estimado em R$ 35,5 milhões, lançado pela Prefeitura de Porto Nacional para a locação de estruturas e equipamentos destinados à realização de eventos.

A apuração coloca sob análise a prioridade dada a despesas dessa natureza em um período descrito pelo próprio MPTO como de grave crise financeira no município, com notícias de atraso no pagamento de servidores, fornecedores, verbas rescisórias e obrigações previdenciárias.

O procedimento, conduzido pela 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, foi convertido em inquérito civil no dia 29 de julho. Segundo a portaria, o Pregão Eletrônico nº 4/2025, inicialmente publicado como Pregão SRP nº 001/2025-CULT, previa o registro de preços para estruturas e equipamentos de eventos, com valor total estimado de R$ 35.542.723,86.

O documento afirma que a própria administração municipal teria reconhecido queda de arrecadação próxima de R$ 7 milhões e adotado medidas de contenção, como exoneração de contratados, redução de 15% nos subsídios, além de cortes em gratificações e horas extras.

O certame chegou a ser suspenso cautelarmente pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO). Conforme a portaria do MP, a decisão do TCE apontou indícios de falta de zelo na gestão dos recursos públicos e de ausência de compatibilidade orçamentária.

Durante a apuração preliminar, o município sustentou que o registro de preços não produziria despesas imediatas. No entanto, segundo o Ministério Público, diligências posteriores localizaram nove empenhos realizados com base na ata. A existência dos empenhos levou o órgão a ampliar a investigação sobre a execução financeira do procedimento.

Outro ponto que chamou a atenção do MP foi uma rubrica orçamentária denominada “Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária”, que teria registrado R$ 10,85 milhões. O órgão pretende confrontar esse valor com as notícias de atrasos no pagamento de verbas rescisórias e da gratificação natalina de 2025.

Na avaliação registrada na portaria, a eventual priorização de gastos elevados com festividades, em detrimento de obrigações trabalhistas e rescisórias, poderá ser analisada sob os princípios da moralidade, da eficiência e da responsabilidade fiscal. A existência de irregularidade, contudo, ainda não foi comprovada.

MP cobra informações detalhadas

A Prefeitura de Porto Nacional deverá encaminhar, no prazo de dez dias úteis, uma planilha com os nomes de todos os servidores exonerados desde julho de 2025, os valores das verbas rescisórias devidas, quanto foi efetivamente pago, as datas dos pagamentos e a informação sobre eventual parcelamento.

A Secretaria Municipal da Fazenda também deverá esclarecer se recursos provenientes de transferências vinculadas, como repasses do Fundo de Participação dos Municípios e do ICMS, foram empregados no pagamento dos empenhos relacionados aos eventos. Caso isso tenha ocorrido, o MP quer identificar as contas bancárias utilizadas.

O inquérito tem como objeto apurar a conformidade legal e moral das despesas decorrentes do pregão e da Ata de Registro de Preços nº 1/2026-CULT diante do cenário de inadimplemento de obrigações trabalhistas e previdenciárias.

O procedimento servirá para reunir documentos, confrontar os pagamentos realizados e verificar se houve dano ao patrimônio público ou violação aos deveres da administração.

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